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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios dos Secretários
Municipais.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Preliminarmente cumpre esclarecer que o
projeto é de competência do Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, como dispõe a Lei
Orgânica e Regimento Interno.
O projeto encontra-se revestido de legalidade, pois, os ditames do 37, X e 39, §4º estão
perfeitamente respeitados, quando fixados os valores dos subsídios.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo encontra-se em
consonância com as normas contábeis pertinente aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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