materia nº 14/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios dos Vereadores
Municipais. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Preliminarmente cumpre esclarecer que o projeto é de
competência do Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, como dispõe a Lei Orgânica e Regimento
Interno.
O projeto encontra-se encontra-se em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, pois, verificados os
seguintes limites constitucionais e legais:
- Art. 29, inciso VI, alíneas “a” a “f”: o subsídio do vereador não ultrapassará um determinado percentual do
subsídio de deputado estadual: 20% para municípios até 10.000 habitantes, 30% para municípios de 10.001 a 50.000
habitantes, 40% para municípios de 50.001 a 100.000 habitantes, 50% para municípios de 100.001 a 300.000
habitantes, 60% para municípios de 300.001 a 500.000 habitantes e 75% para municípios de mais de 500.000
habitantes.
- Art. 29, inciso VII: a despesa total com a remuneração dos vereadores não ultrapassará o montante de 5% da
receita do município. Art. 29-A, “caput” e incisos I a IV: a despesa total da câmara municipal (incluídos os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos) não ultrapassará um determinado percentual da receita do
município (somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior): 8% para municípios de até 100.000 habitantes, 7% para municípios de
100.001 a 300.000 habitantes, 6% para municípios de 300.001 a 500.000 habitantes, e 5% para municípios de mais
de 500.000 habitantes.
- Art. 29-A, § 1°: a câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus vereadores.
- Art. 37, inciso XI: o subsídio do vereador não poderá exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo
Tribunal Federal.
- Art. 37, inciso XII: o subsídio do vereador não ultrapassará o subsídio do prefeito.
- Art. 20, inciso III, alínea “a”: a despesa total com pessoal da câmara municipal não ultrapassará 6% da receita
corrente líquida do município – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo encontra-se em sintonia com as
normas contábeis e orçamentárias aplicáveis aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator