materia nº 48/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que denomina
de Rua “Arnaldo Waiandt” a estrada que inicia-se na Rodovia Oscar Felipe Hand em Ponto Alto
II, no Distrito de Ponto Alto em Domingos Martins. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Constato que o projeto possui certidão e óbito e
abaixo assinado dos moradores da região apoiando a iniciativa, cumprindo com requisito
fundamental para que a propositura possa ver analisada por esta Casa de Leis, conforme dispõe o
parágrafo único do art.117 do Regimento Interno.
Quanto ao homenageado não há dúvidas de que o mesmo foi um ilustre morador da região de
Ponto Alto, que sempre lutou pelo desenvolvimento da região em que sempre residiu, fazendo,
portanto, jus ao recebimento da honraria.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria dos votos votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator