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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2016
Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 37/2016.
Art 1º Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 37/2016 a seguinte redação:
''Art.1º Fica fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos
Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 1º de Janeiro de 2017, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação, décimo
terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.''
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador Proponente
SANDRA CRHISTINA NEITZKE CRHST
Vereadora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que o nosso país vem enfrentando novamente uma enorme alta da
inflação, fato que tem se agravado nos últimos anos. Assim, não há dúvidas de que é injusta a
manutenção dos valores dos subsídios dos vereadores nos mesmos parâmetros que foram fixados
há 04 anos, pois, os mesmos encontram-se defasados após esse lapso temporal, uma vez que não
sofreram nenhuma espécie de correção.
Outro fator que justifica o aumento nos subsídios dos vereadores é a enorme responsabilidade
que recaem sobre as pessoas que exercem tal cargo.
Por fim, cumpre esclarecer que todos os limites legais e constitucionais, pertinentes a matéria
que regulamenta a fixação dos subsídios dos vereadores, estarão respeitados com a aprovação
desta emenda.
Diante do exposto, exortamos os pares para que os mesmos votem favoravelmente pela
aprovação da presente emenda.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador Proponente
SANDRA CRHISTINA NEITZKE CRHST
Vereadora
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