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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 19/2016
DESTINATÁRIO: Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
REQUEIRO a este Plenário, com base no art. 123, §3º, VII do Regimento Interno, a redução de
interstício para votação em turno único de discussão e votação na sessão ordinária do dia 23 de
agosto de 2016, e com base no art.183, § 1º do Regimento Interno a discussão global do referido
Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 34/2016, que “Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
Administrativa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Exclui Cargos de Provimento em
Comissão, Altera Nomenclatura, Referências dos Cargos e Revoga as Leis nº 2.509, de 20 de
maio de 2013, nº 2.539, de 23 de agosto de 2013, nº 2.639, de 18 de agosto de 2014 e a
Resolução nº 98, de 13 de dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA o presente requerimento é para contemplar a justificativa apresentada no
Projeto de Lei, especialmente no que se refere o cumprimento do Segundo Aditamento ao Termo
de Ajustamento e Conduta do Procedimento Administrativo Nº 004/07, editado pelo Ministério
Público do Estado do Espírito Santo.
Domingos Martins, 19 de agosto de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
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