texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o tempo de
atendimento ao público nas instituições financeiras e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que o prefeito
municipal possui competência privativa para legislar sobre tal assunto, pois o interesse é local,
na forma do art. 30 da Constituição Federal.
O projeto sob exame tem por objetivo de regulamentar o tempo máximo de espera a que serão
submetidos os cidadãos no decorrer dos atendimentos das instituições bancárias, situação que se
faz necessária, ante os abusos que ocorrem corriqueiramente em tais ocasiões.
Presente o interesse público, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
open original →