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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o tempo de
atendimento ao público nas instituições financeiras e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto prevê multas àqueles que não
cumprirem com as determinações que lá estão presentes, no que tange ao valor das multas
entendo que as mesmas foram fixadas de forma proporcional e com razoabilidade.
Inexistindo outros aspectos financeiros a serem analisados, voto favoravelmente pela aprovação
do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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