materia nº 53/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 122 de 11 de
novembro de 2015. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que a Mesa
Diretora possui competência privativa para legislar sobre tal assunto.
Em segundo plano, verifica-se que esta Casa tentou realizar procedimento licitatório para
contratar empresa que fornecesse tícket alimentação aos servidores, todavia, o setor de compras
sequer obteve êxito na coleta de preços para que o procedimento licitatório fosse iniciado, fato
que frustrou sua realização.
Diante do ocorrido tornou-se imperiosa a alteração do art. 2º da Resolução nº 122, de 11 de 
novembro de 2015, que exigia o fornecimento do vale-alimentação via cartão magnético.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator