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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em or / 08/03.
PROJETO DE LEI N.º 0012 /2003
Altera a Lei Municipal n.º 1.581/2001, de 27 de dezembro de 2001 —
que autoriza celebração de Convênio com a FHASDOMAR, dá nova
redação ao Artigo 1º.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou, na forma
da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º -O An. 1º da Lei Municipal n.º 1.581/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ant. 1º...
Parágrafo Unico — Fica assegurado à Fundação quando necessário e o pedido,
solicitará ao Poder Público, que disponibilizará profissionais de saúde, veículos (inclusive
tipo ambulância), combustível e manutenção, independente do valor a que se refere o Att.
2º, que terá sua destinação específica conforme o Art. 1º.”
Ant. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins — ES, 08 de mai
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27).3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Comer mi e Semp Mico É
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Em 6/.W/ 05
Câmara Municipal de Domingos Sastires
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 0/ B/02.
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 0001/2003
RECEPIENTE : Projeto de Lei Nº 0012/2003 que altera a Lei Municipal Nº 1.581/2001, de 27 de
dezembro de 2001 - QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FHASDOMAR, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.
AUTORIA: Vereador - Adimar Alves de Souza.
Nos termos do artigo Nº 119,5 2º do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Domingos
Martins, vem apresentar Emenda Supressiva Projeto de Lei nº 0012/2003, em seu Artigo 1º,
Parágrafo único, suprimindo do texto original da expressão | " independente do valor que se refere o
art. 2º, que terá suas destinação cspecífica conforme art. 1 “, passando a referida lei vigorar com a
seguinte redação.
Art. 1º
Parágrafo único - Fica assegurado à Fundação quanto necessário e a pedido, solicitará ao Poder
Público, que disponibilizará profissionais de saúde, veículo (tipo ambulância), combustível e
manutenção. .
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Sala das Sessões, OS de junho de 2003. em providência, e mr PO ds
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Gámara Municipal de Domingos Martins
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Em 0%. 0/ (02bROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 0001/2003
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RECEPIENTE : Projeto de Lei Nº 0012/2003 que altera a Lei Municipal Nº 1,581/2001, de 27 de
dezembro de 2001 — QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FHASDOMAR, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1".
AUTORIA: Vereador — Adimar Alves de Souza.
Nos termos do artigo Nº 119,8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos
Martins, vem apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 012/2003, nos seguintes termos:
Art. 2º O valores referida no artigo 2º da Lei Municipal 1581/2001 e no parágrafo único do artigo
1º desta lei, deverão se calculados com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição d os interessados q bedecidos os padrões m ínimos d e e ficiência previamente
fixados.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2003.
À SCMDM para inclui:
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