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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-
2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei
Municipal nº 2.580, de 11 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações
constantes desta Lei:
Art. 2º Ficam alteradas as descrições das ações previstas no Plano Plurianual
de 2014-2017, conforme disposto:
DE:
Ação: 2.165 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro
Único
Produto da Ação: -População assistida
PARA:
Ação: 2.165 Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa
Família
Produto da Ação: -População assistida
DE:
Ação: 3.040 Construção do Centro de Convivência do Idoso
Produto da Ação: -Investimento realizado
PARA:
Ação: 3.040 Construção do Centro de Convivência
Produto da Ação: -Investimento realizado
Art. 3º Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2014-2017,
conforme disposto:
Programa: 0037 PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Ação: 2.180 Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão
Produto da Ação: -Propiciar ao executivo municipal, ofertar serviços à
população ligados ao fornecimento de documentos pessoais
tais como Carteira de Identidade, Trabalho, dentre outros
serviços correlatos
Classificação Funcional 110104.0833300372.180
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Programática
Valor: R$ 33.500,00
Programa: 0034 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.181 Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e
Nutricional
Produto da Ação: -Promover ações que visem garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.
Classificação Funcional
Programática
110107.0830600342.181
Valor: R$ 2.000,00
Art. 4º Fica inserido as seguintes unidades orçamentárias vinculadas à
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, contemplando as ações
previstas no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei Municipal
nº 2.580, de 11 de dezembro de 2013, conforme a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
101-Administração e Gestão do SUAS – FNAS
102-Proteção Social Básica
103-Proteção Social Especial – Média a Alta Complexidade
104-Desenvolvimento Social
105-Fundo Municipal da Criança e Adolescente
106-Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
107-Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 30 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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