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PROJETO DE LEI Nº 44/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DE
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores,
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, o Anexo I e o Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2.742/2016
para o exercício de 2017, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 30 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017 passará a
vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de
2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL:
2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.002 Contribuição a órgãos de assessoria municipalista
3.001 Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO(PREFEITURA, FMS E RPPS):
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 Convênio com a Polícia Militar
2.008 Manutenção das Atividadas da Defesa Civil
2.009 Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
Município
2.013 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
2.017 Contribuição ao PASEP
2.018 Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 Manutenção dos Postos de Atendimento ao Contribuinte
2.022 Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.024 Realização de Eventos através de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
2.025 Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
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2.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 Fortalecimento da Cultura Local
2.028 Manutenção da Escola de Música
2.029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
2.030 Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 Manutenção de Vias Públicas
2.032 Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
2.033 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento
Sanitário
2.037 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
2.038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
2.040 Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 Aquisição, Produção e distribuíção de mudas e sementes
2.042 Programa de Apoio À Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituíções
2.045 Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 Manutenção das Atividades da Secetaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 Realização de Concurso Público
2.051 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
2.052 Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.053 Preservação Ambiental
2.054 Educação Ambiental
2.055 Manutenção dos serviços administrativos do IPASDM
2.056 Pagamento de benefícios previdenciários a segurados e seus dependentes
2.057 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.058 Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais
Obrigações
2.059 Convênio com a Polícia Ambiental
2.060 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
2.061 Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
2.066 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 40%
2.067 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
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2.068 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.069 Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
2.070 Administração da Dívida e Demais Obrigações da Educação
2.071 Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.074 Plano de Ações Articuladas - PAR / MEC
2.075 Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.077 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
2.078 Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 Manutenção das Atividades do Plantão Social
2.081 Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
2.083 Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 Manutenção das Atividades do PACS
2.085 Manutenção das Atividades do ESF
2.086 Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.090 Mantenção das Atividades do CAPS
2.091 Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
2.092 Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e
Epidemiológica
2.094 Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da
Saúde
2.144 Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
2.146 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.147 Reserva do RPPS
2.148 Reserva de Contigência
2.149 Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo à Agricultura
2.150 Enfrentamento e Prevenção a Desastres Naturais
2.151 Manutenção do Centro Cultural
2.152 Revitalização das Atividades do Agroturismo no Município
2.153 Manutenção das Atividades da SECMAS
2.154 Manutenção do Conselho Tutelar
2.155 Manutenção dos programas de apoio a pessoa com deficiência e a pessoa
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idosa
2.156 Apoio Financeiro a Sou Feliz
2.157 Apoio Financeiro para custeio das atividades das APAEs
2.158 Concessão de Benefícios Eventuais
2.159 Concessão de Benefícios à famílias de Baixa Renda
2.160 Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.161 Manutenção das Atividades da Casa Lar para Idosos
2.162 Manutenção das Atividades do CRAS
2.163 Manutenção dos Serviços de Convivênica e Fortalecimento de Vinculos
2.164 Manutenção do programa de apoio à pessoa idosa
2.165 Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa Família
2.166 Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.167 Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
2.168 Manutenção das atividades da criança de 0 a 6 anos
2.169 Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
2.170 Manutenção do Transporte Escolar Estadual
2.172 Manutenção do Arquivo Público Municipal
2.173 Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
2.174 Manutenção do CREAS
2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero
2.176 Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 Manutenção do Canil Municipal
2.178 Manutenção de Tecnologia de Informação e Telecomunicações
2.179 Manutenção do SIM
2.180 Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão
2.181 Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e Nutricional
3.002 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.003 Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
3.004 Construção do Centro de Eventos no Município
3.005 Construção do Teatro Municipal
3.006 Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 Construção do Cemitério Público
3.009 Construção de Praças, Parques e Jardins
3.010 Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.011 Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.012 Aquisição de veículos e equipamentos
3.013 Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal
3.016 Implantação de Parques e Áreas Verdes
3.017 Recadastramento Imobiliário
3.018 Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 Renovação da Frota de Veículos da Educação
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3.021 Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.023 Construção da Biblioteca Pública Municipal
3.024 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.025 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.026 Construção do CAPS
3.027 Construção da Academia Popular
3.028 Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
3.029 Realização do Censo Rural
3.030 Construção de Unidades de Tratamento de Esgoto
3.031 Implantação e Operação de Aterro Sanitário
3.032 Construção de Abrigos de Passageiros em Via Urbana
3.033 Construção de Calçada Pública
3.034 Construção de Ciclovias
3.035 Implementação de Sistema de Geoprocessamento
3.036 Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.037 Implantação/Construção da Casa Lar para Idosos
3.038 Construção do CRAS
3.039 Construção do CREAS
3.040 Construção do Centro de Convivência
3.041 Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.042 Construção do CREAS
9.999 Reserva de Contingência da PMDM
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2017-2019 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim,
o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de
gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da
dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2017-2019, a variação
será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2017-2019 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso,
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não
financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
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É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre
as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com
a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas
e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados
às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível
equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de
recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da
educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que
rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão
verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as
contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita
prevista.
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Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição
Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2017-2019, caso das ações judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo.
Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas
geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não
mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E
esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto
fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os
efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.