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Brruras Municipal do Porvingom Martina
Do.
Expediente do dia Procoizadosopon” De) 2.
Em 99 / 04/03 EPT RA
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
“Em 0960/05 7/0
PROJETO DE LEI N.ºqutt: /2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou é ele sancionou, na forma de Lei
Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado o firmar Convênio de
Cooperação Técnica/Profissional/Financeira em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, a
Associação Albergue Martim Lutero, a Universidade Federal do Espírito Santo, através do Hospital
Universitário Cassiano Antonio de Moraes, do Centro Biomédico e da Pró-Reitoria de Extensão e os
Municípios de Afonso Cláudio, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Vila Pavão, Vila Valério, Laranja do
Terra, Baixo Guandu, laguaçu, Pancas e São Roque do Canaã.
Art. 2º - O Convênio terá por objetivo a realização do Projeto de Extensão intitulado
“Programa de Assistência Dermatológica aos Lavradores Pomeranos no interior do Estado do
Espírito Santo”, e terá vigência de 60 meses, a conter da data de sua assinatura.
Art. 109 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2003770 TT
que
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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