Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46 /2016
Dispõe sobre o Programa “ESPAÇO HARMONIA”, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de PARKLETS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Espaço Harmonia" destinado à extensão
temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio
público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros, providos
de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como
bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis e, outros elementos destinados ao lazer, ao
descanso, a socialização e, as manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º São objetivos do Programa “Espaço Harmonia”, entre outros:
I - Promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação
dos espaços urbanos;
II - ampliar a oferta e o caráter público do espaço que tradicionalmente é
ocupado na rua para o estacionamento de veículos;
III - valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos;
IV - oferecer espaços de descanso e fomentar a convivência entre pessoas;
V - ampliar a vitalidade e diversidade do espaço público;
VI - criar um novo cenário para as ruas do Município que favoreçam o
convívio social.
Art. 3º Poderá a Administração Municipal firmar termo de cooperação com
Mantenedores - pessoas físicas ou jurídicas -, para instalação e conservação de parklet;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Parágrafo único. O projeto do Parklet a ser implantado nos logradouros será
instituído conforme modelo aprovado pela Administração Municipal.
Art. 4º. A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por
iniciativa da Administração Municipal, obedecendo às condições e às diretrizes técnicas
previstas nesta Lei e em decreto regulamentar, dos quais constarão as condições e regras para
instalação e manutenção do equipamento.
Parágrafo único. Remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas,
ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos
envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
Art. 5º Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da
Administração Municipal, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou
parcial ao estacionamento no lado da via, bem como em qualquer outra hipótese de interesse
público, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até
72hs (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer
direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 6º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade
e às diretrizes estabelecidas na regulamentação da presente Lei, bem como aos seguintes
requisitos:
I - A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento
de veículos;
II - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e
vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento do meio fio, e por 7m (sete
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada;
III - a instalação não poderá provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
IV - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público, e estar devidamente
sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
V - o parklet não poderá acarretar a supressão de vagas especiais de
estacionamento;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VI - na instalação dos parklets, é vedado, ocupar vagas de carga e descarga ou
embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a
critério da Administração Municipal.
Art. 7º O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu proponente,
mantenedor ou outros interessados, bem como a cobrança de valores pela sua efetiva utilização.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Parklets são áreas contíguas às calçadas, onde são construídas estruturas a fim de criar espaços
de lazer e convívio onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros. Sendo um
sucesso nas principais capitais do mundo, pois trata-se de espaços que usam vagas de carros para
proporcionar conforto para as pessoas que utilizam a rua, servindo como uma extensão da
calçada.
Os primeiros parklets foram construídos nos Estados Unidos, buscando-se criar ambientes mais
amigáveis para pedestres. No Brasil, começam a aparecer a partir de 2013, na cidade de São
Paulo, por iniciativa de um grupo composto por arquitetos, designers e ONGs.
Salienta-se que o intuito do presente Projeto é potencializar medidas que possam aumentar o
espaço público para as pessoas na Cidade, tornando ruas mais humanas e amigáveis por meio da
conversão de espaços subutilizados, ou de estacionamento de automóveis em uma pequena e
importante área de convivência, de lazer e de recreação, a qual possa, inclusive, fortalecer o
comércio local. Dentro desse propósito, os parklets são equipamentos urbanísticos executados
por meio da construção de uma pequena plataforma no pavimento cujo objetivo é ampliar o
espaço da calçada, inserindo uma determinada temática urbana equipada com bancos, floreiras,
mesas, cadeiras, guarda-sóis, entre outros.
A conversão dos espaços dedicados a até duas vagas de automóvel é uma das mais novas
tendências da reformulação do espaço público urbano mundial. Sendo que o desenvolvimento
desses espaços de convivência nas ruas vem reforçar a função social na cidade como local de
encontro, apoiando a vida urbana, com foco nas necessidades das pessoas que utilizam as vias
públicas, promovendo a interação social e conquistando espaços públicos mais seguros e vivos.
Portanto, os Parklets são ampliações da calçada que oferecem oportunidades para os pedestres
descansarem e passarem seu tempo livre. Quanto mais pessoas circularem no local, maior e
melhor será sua contribuição para o dia a dia da cidade. Além de beneficiar os pedestres, muitos
estudos apontam que os Parklets aquecem o comércio local. Devendo ser projetado e sinalizado
de forma que fique claro aos pedestres que é um local público e não uma extensão de um
estabelecimento. A par desses fatos e fundamentos ora apresentados, propõe-se o presente
Projeto de Lei, solicitando aos nobres paresp deliberarem sobre sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador