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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2016
Institui abono pecuniário aos servidores do
Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e não
incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara
3.1.90.11.00000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil Ficha 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado autoriza este Poder a conceder abono pecuniário aos seus servidores no
mês de dezembro, em razão do reconhecimento dos seus esforços e dedicação ao longo do ano, que
contribuíram para a melhoria dos serviços desta Casa de Leis.
Existe previsão orçamentária e financeira para a concessão do referido abono, inexistindo
comprometimento de adimplemento das despesas regulares desta Casa.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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