Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 48/2016
Extingue Cargos de Provimento em Comissão, atribuições
típicas e específicas e requisitos mínimos para investidura, na
esfera da Câmara Municipal de Domingos Martins, diminui
quantitativo, extingue a Unidade de Gabinete da presidência,
renumera itens constantes do Anexo I, revoga o inciso I do
art. 5º, altera os inciso II e III do art. 5º e inclui Parágrafos
1º e 2º ao art. 5º, da Lei Municipal Nº 2.759, de 6 de setembro
de 2016.
A Câmara Municipal de Domingos Martins no uso das atribuições que lhe confere
o art. 22, II e art. 25, V, da Lei Orgânica Municipal, aprova:
Art. 1º Ficam extintos oito cargos de provimento em comissão, e respectivas
atribuições típicas e específicas e requisitos mínimos para investidura, inerentes a estrutura de
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, constantes dos ANEXO II e III da Lei
Municipal nº 2.759, de 6 de setembro de 2016, na seguinte conformidade:
I – diretor de gabinete da presidência;
II – coordenador parlamentar;
III - gerente de gabinetes;
IV – supervisor de manutenção e transportes;
V - assessor de comissões permanentes;
VI- coordenador de arquivo;
VII – assessor de recepção;
VIII- coordenador de protocolo.
Art. 2º Diminui para seis o quantitativo do cargo de “Assessor de serviços
Administrativos”.
Art. 3º Fica extinta a Unidade de Gabinete da Presidência, constante do Anexo I, da
Lei Municipal nº 2.759/2016.
Art. 4º Renumera de 1 a 26, os itens constantes do Anexo I da Lei Municipal Nº 2.
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Art. 5º Fica revogado o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.759, de 2016.
Art. 6º Os incisos II e III, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.759, de 2016 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.................................................................................................................................................
II - item 2, subordinado ao gabinete do vereador.”
III - itens 3 a 26, subordinados a Secretaria Geral Administrativa e
Legislativa.”
Art. 7º Ficam incluídos os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 5º da Lei Municipal
nº 2.759, de 2016:
“§ 1º- O servidor subordinado ao gabinete do vereador, quando em serviço fora da
sede do Município deverá protocolizar e apresentar à Secretaria Geral Administrativa e Unidade
de Recursos Humanos comprovante da atividade, conforme modelo expedido pelo RH
§ 2º - O comprovante previsto no parágrafo 1º deste artigo, deverá ser assinado
pelo servidor e o vereador responsável pelo gabinete.
§ 3º - A ausência do comprovante implicará na perda da remuneração do dia que
o servidor faltar.''
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões 17 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
A lei municipal nº 2.759, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre Extinguir Cargos de Provimento
em Comissão, atribuições típicas e específicas e requisitos mínimos para investidura, na esfera da
Câmara Municipal de Domingos Martins, diminui quantitativo, extingue a Unidade de Gabinete
da presidência, renumera itens constantes do Anexo I, revoga o inciso I do art. 5º, altera os inciso
II e III do art. 5º e inclui Parágrafos 1º e 2º ao art. 5º, da Lei Municipal Nº 2.759, de 6 de setembro
de 2016. Ocorre que revendo o política de cargos de provimento em comissão entendemos serem
necessários promover novos ajustes no que diz respeito a extinção e diminuição de cargos.
Apresente medida têm especialmente por objetivo pensar na situação econômica que o país está
atravessando, bem como, reforçar o atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta, firmado Pelo
Ministério Público.
O ano de 2017, certamente será de mudança no controle de gastos, haja vista que a alteração na
Constituição Federal irá estabelecer teto de gastos na união e consequentemente afetará todas as
esferas governamentais, portanto devemos ser diligentes quanto ao uso do dinheiro público,
adotando políticas adequadas de administração organizacional.
É imperativo que o presente projeto seja aprovado por todos manifestando a nossa
responsabilidade com a gestão dos negócios públicos.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária
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