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Drefertuna Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N.º 0011/2003
Dispõe sobre a utilização de bem público municipal, cobrança pelo uso, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou, na forma da Lei
Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização de qualquer bem público municipal será remunerada, ficando a Poder
Público autorizado a cobrar mensalmente das empresos detentoras de concessão de serviços
públicos, permissão ou autorização, pelo uso que fizerem ou vier q fazer das áreas públicas do
menicípio.
& 1º - A remuneração pelo uso do próprio municipal deve considerar o extensão por
metragem do serviço implantado, o espaço ocupado e o seu valor comercial.
& 2º - O Município deve demonstrar tecnicamente os critérios utilizados para apuração do
valor atribuído ao subsolo ou ao espaço aéreo respectivo.
Art. 2º - Para eleito do disposto no Art. 1º, são consideradas áreas públicas do município:
solos, subsolos, aspaços aéreos das estradas, ruas, avenidas, praças, jardins, passeios públicos e
togradovros similares.
8 1º - Os bens públicos, assim considerados o mobiliário urbano, os espaços utilizados
pelas estações de rúdio-base de telefonia celular, os prédios públicos, as obras de arte, os
logradouros, bem como a utilização de via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte
inferior da via ou leito, com postos de visita ou não, quando utilizados, serão remunerados.
& 2º . Estão incluidas ente as concessionárias de serviço público, das quais está o poder
público autorizado a cobrar, as concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, bem
como as que exploram as atividades relativas a telecomunicações, incluindo qualquer tipo de
cobeomento ou equipamento gue se utilize da estrutura físico, televisão a cabo, petróleo, gás e seus
derivados, e aindo as que vinculam propaganda e publicidade através de painéis e pórticos ao ar
livre.
An. 3º - A concessão, permissão ou autorização de uso serão os instrumentos utilizados pelo
Município pera facultor a utilização dos bens públicos, observando o disposto na legislação
partinente.
Ant. 4º - O Poder Executivo Municipal, observados os termos da presente lei, editará norma
regulamentadora, dispondo especinimente sobre:
|- habilitação prévia dos interessados em utilização de bens públicos;
Il — critérios para escolha de propostas;
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 EP
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
UI — documentação necessária para instruir o pedido pora execução de obras;
WY — cláusulas e condições a serem estabelecidas nos termos de concessão, permissão ou
autorização de uso;
Y - fiscalização das obras;
VI — tecnologia utilizada;
VII —- concessões, permissões ou autorizações de uso ocorridas sem a anuência do Poder Executivo
ou em desacordo com os projetos.
Art, 5º - Às redes aéreos e subterrâneas já existentes no Município devem atender às atuais
regras, regularizando q sua situação no prazo que for estabelecido.
Parágrafo Único — As empresas devem ser notificadas para efetuar a regularização junto ao
Município, sob pena de multa ou de serem instadas, a fim de retirarem as respectivas infra-
estruturas.
An. 6º - Caso as concessionárias que utilizam os bens públicos municipais deixem de
informar e assinar os instrumentos da espécie no prazo que lhe foi concedido, e após notificados
extrajudiciolmente, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os lançamentos devidos de seu
crédito, caleulado na forma estabelecida.
“Parágrafo Único - A partir da vigência desta Lei, qualquer obra de implantação ou extensão
das já existentes dependerão da expressa autorização do Poder Executivo.
An. 7º - É obrigatória a utilização de tecnologia não destrutiva, na formo regulamentada
pelo Poder Executivo, sendo responsabilidade da autorizada a restauração das condições anteriores
à execução, devendo os próprios municipais a voltor oo estado em que se encontravam antes,
considerados as características do projeto executado.
Am. 8º - Esto Lei deve ser regulomentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Art. 9º - Esta Lei revogo todas as disposições em contrário firmadas com concessionárias,
como ajustes de comodato, autorização ou permissão de uso assinados no passado.
An, 10º - Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 24 O ="
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De ——
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239