materia nº 30/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 30/2016
DESTINATÁRIO: Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
REQUEIRO ao Plenário, com base no art. 123, §3º, VII do Regimento Interno, o seguinte:
redução de interstício para votação em turno único de discussão e votação na sessão ordinária do
dia 8 de novembro de 2016, com base no art.183, § 1º do Regimento Interno: a discussão global
do Projeto de lei nº 48/2016 - que “Extingue Cargos de Provimento em Comissão, atribuições típicas
e específicas e requisitos mínimos para investidura, na esfera da Câmara Municipal de Domingos
Martins, diminui quantitativo, extingue a Unidade de Gabinete da presidência, renumera itens constantes
do Anexo I, revoga o inciso I do art. 5º, altera os inciso II e III do art. 5º e inclui Parágrafos 1º e 2º ao
art. 5º, da Lei Municipal Nº 2.759, de 6 de setembro de 2016.''
E com base no art. 123 §3º, VIII e art. 146 do Regimento Interno inclusão do regime de urgência
para discussão e votação do referido projeto de lei.
JUSTIFICATIVA o presente requerimento é para contemplar a justificativa apresentada no
Projeto de Lei, especialmente no que se refere o cumprimento do Segundo Aditamento ao Termo
de Ajustamento e Conduta do Procedimento Administrativo Nº 004/07, editado pelo Ministério
Público do Estado do Espírito Santo, bem como a necessidade de pronta deliberação devido a
proximidade do final de exercício e de gestão administrativa.
Domingos Martins, 17 de outubro de 2016.
 
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
 Presidente