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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a redação do art. 10-A, parágrafo
único do art. 114, parágrafo único do art.
135 e art. 171 do Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 250, inciso II do
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º O artigo 10-A do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 10-A. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, as 10 horas, do dia 1º de
janeiro subsequente ao ano das eleições municipais, quando será presidida provisoriamente
pelo vereador mais votado, entre os eleitos, ou na impossibilidade deste, o mais idoso, para
dar posse aos vereadores, prefeito e vice-prefeito.''
Art. 2º O parágrafo único do artigo 114 do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.114……...............................................................................................................................
.
Parágrafo único. Fica estabelecido o horário de 11h30m da quinta-feira que antecede a
sessão, o prazo máximo para protocolar qualquer proposição a ser integrada no expediente
do dia.”
Art. 3º O parágrafo único do artigo 135 do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.135……..............................................................................................................................
..
Parágrafo único. Somente integrará a pauta constate do expediente e ordem do dia da
sessão, a proposição que tiver sido apresentada no prazo de até 11h30m da quinta feira que
antecede a sessão.”
Art. 4º O art. 171 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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“Art. 171. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação sem que tenha
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, até às 11h30m da sexta-feira que
antecede a sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.''
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2016.
JÚLIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
A alteração do art. 10-A, tem por objetivo adequar ao rito de posse dos Vereadores, Prefeito
e Vice-Prefeito, com a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal que ocorre
sucessivamente a cerimônia de posse, evitando que esta solenidade se prolongue, o que gera
desconforto para os ouvintes, e ainda assegura a boa organização e funcionamento dos
eventos.
As alterações ao regimento interno acima apresentadas, são necessárias para que o corpo
administrativo desta Casa tenha tempo hábil para organização e publicação da pauta das
sessões.
Com as referidas alterações, a população também obterá ciência da pauta da sessão com
maior antecedência, possibilitando maior publicidade das matérias que serão votadas e
apreciadas.
Diante da relevância da matéria exortamos os pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2016.
JÚLIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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