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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que dispõe sobre o
programa “espaço harmonia”, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da
instalação de PARKLETS
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: entendo que os vereadores têm legitimidade e
competência para legislar sobre o assunto, pois, o uso do espaço público não está elencado dentre
as matérias de competência privativa do Prefeito, conforme disciplina o art.41 da Lei Orgânica.
No tocante a matéria, verifico que a mesma é de extrema importância para o desenvolvimento
social e turístico de nosso município, pois, propicia que espaços públicos tenham uma melhor
destinação para sua população.
Dianto do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão unanimidade votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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