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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2016
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera os
anexos de metas fiscais da LDO para o exercício financeiro de 2017.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Uma das principais funções da LDO é
estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a
garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da
LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro
Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na
execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A existência de compatibilidade e sintonia entre as metas constantes no PPA, na LDO e na LOA
deve ser obrigatória.
No presente caso, existindo necessidade de adequação de novos programas na Lei Orçamentária
– LOA, obrigatoriamente deverão ser feitas as adequações na LDO e PPA, para que a execução
orçamentária seja realizada em conformidade ao que exige a legislação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016.
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS
SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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