materia nº 17/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2016
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que o PPA
para o período de 2014-2017. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a
tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo
disposto em nossa Carta Magna, que determina em seu art. 165, § 7º, que os orçamentos devem
ser compatibilizados com o plano plurianual. No § 2º desse artigo exige que a LOA deve ser
elaborada conforme dispuser a LDO. E no art. 166 § 3º, I, prevê a admissão de emendas ao
orçamento somente se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.
A técnica utilizada na elaboração dessas leis orçamentárias – a do Orçamento Programa, ao
possibilitar uma linguagem unificada nas relações entre essas três leis, permite a desejada e
preconizada integração entre o planejamento e o orçamento.
Diante disso, toda vez que surgirem necessidades de adequações e novos programas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, também deverá ser alterado o PPA, ante a
necessidade de que tais peças sejam compatíveis em suas previsões.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016.
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS
SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator