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Prefeitura
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEINº 28 72005
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA
CONSTRUÇÃO DE PARQUES E JARDINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmary
Municipal aprovou e ele sanciona « seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel
localizado em Ponto Alto, Distrito de Paroju, naste Município, com as seguintes especificações e
medidas: área de 1.500,19m?, limitando-se ao norte com e Rio Jucu, ao sul com José Rodriguas de
Oliveira, ao leste com Emilio Huver e qo oeste com a Rua Principal, registrado no Registro Geral de
Imóveis desta Comarca sob nº 6559, fls 166, Livro 3-1, exclusivamente pora aq construção a
instalação de parques e jardins, no valor global de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Ant. 2º - Os recursos para q aquisição advirão dos rubricas:
10G — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100001 - Secretaria Municipal de Obras e Sarviços Urbanos
100001-15 — Urbanismo
100001-15451 — Infro-estrutura urbana
100001-154510038 — Infra-estrutura urbana
100001-1545100382.050 — Construção e manutenção da praças, parques e jardins
100001 -2645100382.050.4.4.90.61.000 — Aquisição de imóveis
Ast. 3º - Q irmésvel objato da uquisição autorizada pelo presente lai será incorporado «o
patrimônio do Município como bem dominical.
Ast, 5º - Esta lai entrará em vigor e partir de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de junho de 2005.
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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