materia nº 55/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que institui abono pecuniário aos
servidores do poder legislativo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo possui autonomia
financeira, administrativa e orçamentária, desta forma, inexiste qualquer ilegalidade na
concessão de abono natalino aos seus servidores.
Deve-se observar ainda, que o pagamento do abono não comprometerá a quitação das despesas
regulares desta Casa, haja vista, que existe saldo financeiro e orçamentário para tal concessão do
mencionado abono.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativas asseguradas ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição
Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista
no artigo 23 da Constituição Federal, além de atender aos princípios constitucionais da dignidade
do trabalhador e forma de remuneração do servidor público
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator