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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que concede abono aos servidores do
Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo possui autonomia
financeira, administrativa e orçamentária, desta forma, inexiste qualquer ilegalidade na
concessão de abono natalino aos seus servidores.
Deve-se observar ainda, que o pagamento do abono não comprometerá a quitação das despesas
regulares desta Casa, haja vista, que existe saldo financeiro e orçamentário para tal concessão do
mencionado abono.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016.
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS
SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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