texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do art. 10-A,
parágrafo único do art. 114, parágrafo único do art.135 e art. 171 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que o
Regimento Interno é uma norma interna corporis, portanto, sua aplicação e feito está adstrita aos
assuntos internos da própria Casa.
A Mesa Diretora possui competência para alterar o Regimento Interno como no presente caso.
No que tange as mudanças pretendidas, estas tem os seguintes objetivos: a) limitar que as
proposituras dos vereadores sejam apresentadas no máximo até as 11:00 h das quintas-feiras que
antecedem as sessões; b) as matérias somente integrarão o expediente do dia e a ordem do dia
quando apresentadas até as 11:30 h das quintas-feiras que antecedem as sessões c) impor como
data limite para publicação da pauta o horário das 11:00 h das sextas-feiras que antecedem as
sessões.
O que se observa com as referidas mudanças é que o princípio da publicidade está sendo
prestigiado, uma vez que a população terá plena ciência do conteúdo da pauta das sessões com
maior antecedência, tendo pleno conhecimento das matérias integrantes das discussões e
deliberações do plenário.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
open original →