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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, estimando a
receita e despesa do município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2017.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Orçamento Público é um processo contínuo,
dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os
planos e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
A Lei Orçamentária Anual – LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas
estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e por compatibilidade na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
“Art. 165, § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
A Constituição Federal de 1988 tem uma seção específica sobre orçamento, nos artigos 165 a
169, em seu art. 165, §5º, a LOA deve, no mínimo, identificar os seguintes itens:
# O orçamento fiscal dos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
#O orçamento de investimento das empresas da União, direta ou indiretamente detenha a maioria
do capital social com direito a voto;
# O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações do Poder público.
Ressalta-se que a LOA deverá ser acompanhada de demonstrativo de receitas e despesas,
oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de natureza creditícia, financeira
e tributária.
“Art. 165, § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei,
conforme preceitua o § 8º do art. 165 da nossa Carta Magna.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) ampliou a
importância da LOA, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na
Constituição Federal, que estão dispostas em seu art. 5º:
“Art. 5º- O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a)
(VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de
crédito adicional.
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.”
Neste sentido, cumpre registrar que conforme o art. 30, I da CF, cabe ao Município legislar
acerca matéria de interesse eminentemente local:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)”
No que se refere à competência legiferante do Município, o presente Projeto de Lei acha-se
amparado pelos arts. 68 da Carta Maior deste Município.
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Art. 68 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos aos orçamentos anuais, às diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual do Município;
Ante o exposto, verifico que o projeto mesmo encontra-se em consonância com as normas
inseridas na Constituição Federal, em especial o art.165 e seus parágrafos, Lei Federal 4.320/64
e Lei Complementar 101/2000.
Assim, não constatando qualquer irregularidade, profiro voto favorável pela aprovação do
projeto.
CONCLUSÃO: Após análise e deliberação, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto, conforme a fundamentação externada pelo ilustre
relator.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016.
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS
SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator