materia nº 50/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 50 /2016
Fica instituído pelo Poder Executivo Municipal o
uso do Imóvel Público Municipal "Casa do Arte￾sanato Nair de Pádua Koehler", localizado na
Rodovia João Ricardo Schorling, próximo ao
Portal da Cidade, tendo por finalidade implantar
o Centro de Informação ao Turista e o Centro de
Referência dos Produtos Artesanais do Municí￾pio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído pelo Poder Executivo Municipal o uso do Imóvel Público
Municipal Casa do Artesanato Nair de Pádua Koehler, localizado na Rodovia João Ricardo
Schorling, próximo ao Portal da Cidade, tendo por finalidade o uso da edificação e suas
benfeitorias para implantar o Centro de Informação ao Turista e o Centro de Referência dos
Produtos Artesanais do Município.
Art. 2º O Centro de Referência dos Produtos Artesanais do Município terá a
parceria da Associação de Artesãos de Domingos Martins, que fornecera para exposição na Casa
do Artesanato Nair de Pádua Koehler, os produtos artesanais gerados das atividades de seus
associados.
Parágrafo único. Os produtos artesanais, expostos na Casa do Artesanato Nair de
Pádua Koehler, gerados por atividades de seus associados:
I - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Artesãos de Domingos
Martins;
II - Servirão de referência para indicação, aos visitantes, em qual local estarão
sendo comercializados no Município;
III - Não serão comercializados na Casa do Artesanato Nair de Pádua Koehler.
Art. 3º Todo o material e funcionários necessários ao funcionamento do Centro de
Informação ao Turista e do Centro de Referência dos Produtos Artesanais do Município, será
disponibilizado pela Administração Municipal.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a organização e o
gerenciamento do Centro de Informação ao Turista e do Centro de Referência dos Produtos
Artesanais do Município.
Art. 5º O horário de funcionamento da Casa do Artesanato Nair de Pádua Koehler,
será regulamentado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com a
Associação dos Artesãos de Domingos Martins.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A "Casa do Artesanato" inaugurada em 1992, com a finalidade de servir aos artesãos de
Domingos Martins e prestar informações aos turistas, inclusive já pertenceu a Associação de
Artesãos de Domingos Martins através da Lei Municipal nº 1.276/1993, que autorizava a
celebração de contrato de comodato desta Casa do Artesanato com a Associação, que lhe cabia a
função de administrar, gerenciar e preservar aquela Casa. 
Só que com o tempo esse imóvel veio perdendo essa importante característica de ser o centro de
informação ao turista, onde orientavam sobre nossa história, nossas belezas naturais, nosso
artesanato, nosso comércio em geral e nossas festividades. 
Há que se ressaltar que através da Lei Municipal nº 1.649/2003, a Casa do Artesanato passa a
denominação de "Casa do Artesanato Nair de Pádua Koehler", uma justa homenagem a
professora de pintura Nair de Pádua Koehler uma das pioneiras na arte de ensinar a pintura a
várias gerações de martinenses e na introdução do artesanato local.
Para tanto, e em atendimento a essa reivindicação de populares e artesãos, vimos assim propor
esse Projeto de Lei, com intuito de agregar novamente esses valores tão necessários a
incrementar o turismo em nosso Município - Domingos Martins "Cidade do Verde" -, que aqui
acolheram os primeiros imigrantes - Alemães e Italianos, duas raças, cada qual mais o tornando
próspero e farto, ambos com a energia do trabalho e a vocação pela cultura.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador