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Em JO/ 04/ 03 PIO TIE
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Prsfeitura Municipal de Domingos Mlantins
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em W / 05///02
f PROJETO DE LEI N.º q007 /2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A ISENÇÃO DA COSIP —
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA
CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída ao Município de Domingos Martins a isenção de pagamentos
da COSIP — Contribuição de Serviço de Iluminação Pública, os consumidores classificados
como Baixa Renda de conformidade com a Lei Federal n.º 10.604/2002.
Grupo: B — Classe: Residencial Baixa Renda
An. 2º - Ficam isentos de pagamento da COSIP — Contribuição de serviço de
Iluminação Pública, todas as Proprisdades Rurais do Município de Domingos Martins,
devidamente inscritas no INCRA.
Art, 3º - Fica instituído, o desconto de 15 (quinze) por cento para os contribuintes do
Grupo B, classificados como Classe Residencial e demais Classes, exceto Iluminação
Póblica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
2
ri) de 2003.
Domingos Martins — ES, 10
Ivan Tui mi
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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Em 24/04 /02. Fm
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Orden! Câmara. Municipal de Domingos Martins
Em ng / 05/40 02 Estado do Espírito Santo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2003
RECIPIENTE: Projeto de Lei Nº 0007/2003 - Institui no Município de Domingos Manins a
isenção da COSIP - Contribuição de Serviço de Iluminação Pública para consumidores de baixa
renda, e dá outras providências.
AUTORIA : Vereadores — Pedro de Padua Koehler, Adimar Alves de Souza, Pedro Frasson,
Nilton Falcão, Wanzete Kriger, Cirlene Espindula Neitzke e Narciso Christ.
Modifique-se o art. 3º do Projeto de Lei em epigrafe, a fim de que o mesmo passe a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) para os contribuintes do Grupo B,
classificados como Classe Residencial Baixa Renda, Classe Residencial « Demais Classes exceto
Tuminação Pública,
Sala das Sessões, 24 de abril de 2003.
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Vereador
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Vereador
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Cámara Municipal de Domingos Martins
Orde 8) do dia Estado do Espirito Santo
Em 08/05/00?) EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2003
RECIPIENTE: Projeto de Lei Nº 0007/2003 - Institui no Município de Domingos Martins a
isenção da COSIP - Contribuição de Serviço de Iluminação Pública para consumidores de baixa
renda, e dá outras providências.
AUTORIA : Vereadores — Pedro de Padua Koehler, Adimar Alves de Souza, Pedro Frasson,
Nilton Falcão, Wanzete Krúger, Cirlene Espíndula Neitzke e Narciso Christ.
Madifique-se o art. 3º do Projeto de Lei em epígrafo, a fim de que o mesmo passe a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Fica instituido o desconto de 50% (cingúenta por cento) para os contribuintes do Grupo B,
classificados como Classe Residencial Baixa Renda, Classe Residencial e Demais Classes exceto
iluminação Pública,
Sala das Sessões, 24 de abril de 2003.
ADIM DE SOUZA cio E anui A NEITZKE
Vereador Veregdora
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NARCISO CHRIST FA!
Vereador Vercada
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EDRO FRASSON PEDRO DE PADUA KOEHLER
Vereador - 1º Signatário
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Vereador