materia nº 52/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 52/2016
Institui no município de Domingos Martins￾ES, Programa de incentivo ao Produtor Rural
e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica instituído no município de Domingos Martins-ES, Programa de incentivo
ao Produtor Rural e das outras providências.
Art. 2° Fica o poder executivo autorizado a dar isenção de horas de máquinas
pesadas do Pronaf aos produtores rurais da agricultura familiar que tiverem o bloco de produtor;
I- Para ter o beneficio o produtor precisa estar com o seu bloco atualizado e tiver
tirado notas.
II- Cada produtor terá direito a cinco horas de máquinas do PRONAF, gratuito uma 
vez por ano.
III- O produtor é que ira definir o serviço a ser feito.
Art. 3° O produtor para ser atendido tem que apresentar o bloco para fazer sua agenda
e aguardar a máquina chegar na região onde esta localizado o terreno.
Art. 4° O Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural ainda terá por objetivo
a realização de terraplanagens, escavação e outros serviços que visem a implementação da atividade
rural.
§ 1.° Os serviços de que trata o caput deste artigo gozarão de isenção sempre limitada
à quantia de até 05 (cinco) horas de máquinas, limitado ao número máximo de 10 (dez) horas, na
soma total dos serviços por ano.
§ 2.° As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagas pelo
produtor rural, no valor correspondente aos custos da hora da máquina utilizada no serviço, de
acordo com os valores de mercado vigente da época, que serão previstos e estabelecidos no Código
Tributário Municipal.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 Art. 5° Só será feito o serviço que não degradar o meio ambiente. 
Art. 6 ° Para obter o beneficio o produtor devera manter sempre limpa as estradas da 
sua propriedade.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O projeto de lei tem por finalidade proporcionar o fortalecimento da agricultura familiar no
município que necessitam de apoio de máquinas para realização de diversos serviços, como:
abertura e fechamento de valas para irrigação, terraplenagens, auxilio a abertura e cascalhamento de
estradas particulares, caixas secas e outros serviços gerais nas propriedades.
Considerando que nosso município possui a maior parte da economia baseada na produção agrícola
e a maioria da população reside na área rural, elaboramos um programa que traz como beneficiado
o produtor rural através da concessão de horas-máquina.
Entendemos que este programa é uma forma de incentivar a formalização da produção através da
emissão de notas fiscais de produtor e consequentemente aumentar o índice de participação do
Município no produto de arrecadação do ICMS.
Este programa oferece como benefício a realização de serviços de horas-máquina com veículos do
PRONAF, através da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, para melhorar ainda mais as
condições da propriedade e facilitando as atividades agrícolas dos produtores.
O objetivo de oferecer este benefício horas-máquina é para garantir que o mesmo seja investido
diretamente na propriedade desenvolvendo-a e melhorando-a cada vez mais.
Assim, quero aqui contar com vossa parceria para analisar esta propositura, ficando o humilde
pedido deste vereador, na colaboração dos ilustres colegas em sermos unânimes na aprovação deste
Projeto. Deste já nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos do aqui proposto.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador