materia nº 53/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 53/2016
Dispõe sobre a concessão de 10% desconto no pa￾gamento do IPTU às pessoas que adotem animais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica instituído a isenção de 10% no IPTU (Imposto sobre propriedade de
território urbano) ao munícipe que adotar do canil municipal um animal.
§1º Somente terão a isenção os munícipes que preencherem a ficha de cadastro e
de acompanhamento, elaborada pela administração municipal e pelos responsáveis do canil
municipal. 
§2º Ficará o adotante responsável e comprometido com todas as despesas
necessárias na garantia da boa saúde do animal.
§3º Caberá ao proprietário fornecer as informações do animal, todas as vezes que
for necessário.
Art. 2° Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o adotante
enviar a cada ano ao órgão municipal responsável, documentação que comprove os bons
cuidados do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à sua
dignidade.
Art.3° É dever do Município:
I - Manter o cadastro e o controle dos adotantes;
II - orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de
animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
III - encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos adotantes.
Art. 4° O contribuinte que dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou 
abandono:
I - Deverá entregar o animal ao Canil do Municipio, no prazo máximo de cinco 
dias;
II - Terá o desconto do IPTU cancelado.
Art. 5° O desconto a que se refere o art. 1º desta Lei se extingue com a morte do 
animal adotado.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 6° É proibida a comercialização dos animais adotados.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016.
 DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de
tributos àqueles que adotarem animais abandonados do canil, como forma de incentivo para
minimizar os danos causados pelo abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes que adotam
animais, tentando evitar o desequilíbrio da situação financeira dessas pessoas e, com isso,
motivar as adoções.
Antes de tudo, este projeto de lei busca concretizar a importância dada aos animais em nossa
legislação.
O importante ainda é ressaltar a questão social, afinal, o abandono de animais é um problema em
nossa cidade, não apenas pela questão atinente à saúde pública, mas principalmente por conta do
sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas.
Chamamos atenção para o fato de que tal iniciativa não tem capacidade de impactar de forma
relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente concedido poderá
ser recompensando com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e
estabelecimentos congêneres.
Assim, quero aqui contar com vossa parceria para analisar esta propositura, ficando o humilde
pedido deste vereador, na colaboração dos ilustres colegas em sermos unânimes na aprovação
deste Projeto. Deste já nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos do aqui proposto.
 Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador