materia nº 57/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao
Poder Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, como
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O caso em tela pressupõe a harmonização da autonomia financeira do Poder Legislativo, como
consectário do princípio da separação dos poderes, consagrado no art.2º da Constituição da
República, com os princípios da unidade e universalidade do roçamento, intimamente ligados à
competência orçamentária e arrecadatória do Poder Executivo.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja
comprometimento com o adimplemento das despesas ordinárias e regulares da Casa até o final
do exercício financeiro, como ocorre no presente caso.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator