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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2016
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31901600000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil – ficha 0003 R$ 1.000,00
(mil reais); 31909100000 - sentenças judiciais – ficha 0000004 R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais); 31909200000 - despesas de exercício anteriores - ficha - 0000005 R$ 1.000,00 (mil reais);
33901400000 - diárias - pessoal civil – ficha 00008 R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 33903200000
- material, bem ou serviço para distribuição gratuita– ficha 00010 R$ 1.000,00 (mil reais);
33903300000 - passagens e despesas com locomoção – ficha-00011 R$ 1.000,00 (mil reais);
33903500000 - serviços de consultoria - ficha 00012 R$ 1.000,00 (mil reais); 33903000000 -
material de consumo - ficha 0009 R$ 11.000,00 (onze mil reais); 33904600000 - auxilio alimentação
- ficha 00015 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 33904700000 - obrigações tributárias e
contributivas ficha 00016 R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33904900000 - auxilio transporte – ficha
00017 R$ 1.000,00 (mil reais); 33909100000 - sentenças judiciais - ficha 00018 R$ 1.000,00 (mil
reais); 33909200000 - despesas de exercícios anteriores - ficha 00019 R$ 1.000,00 (mil reais);
33909300000 - indenizações e restituições - ficha 00020 R$ 1.000,00 (mil reais); 33919700000 -
aporte cobertura de deficit atuarial do RPPS - ficha 00021 R$ 1.000,00 (mil reais); 33504100000 -
contribuições – ficha 0025 R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIS
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 7 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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