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Ema. 4
Expediente do dia
Em !9/ 04/03
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 10/[)0V 03
PROJETO DE LEI N.º q9gá /2003
AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÃO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar o salário
dos Funcionários Públicos Municipais, que se enquadram na nova Lei do Salário Mínimo
Nacional, decretado a pariir de 1º de abril do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a
1º de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 04 de abril de-2
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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