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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini que altera a ementa, os
artigos 1º e 2º e acrescenta parágrafo único da Lei Municipal nº2.484/12.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto tem por objetivo de
melhora a redação da Lei, pois, descreve melhor o início e fim da rua Adolpho Bruske, além de
trazer as coordenadas georreferenciais.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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