Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI N° 54/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS - SUAS DOMINGOS
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Sessão I
Das finalidades
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no
âmbito do Município de Domingos Martins – SUAS/Domingos Martins, com a finalidade de
garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SECMADS, a
responsabilidade por sua implementação e coordenação.
§ 1° O SUAS/Domingos Martins integra o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, com a participação de todos os Entes Federados com o fim de gerir o
conteúdo especifico da assistência social no campo da proteção social.
§ 2° O SUAS/Domingos Martins, tomando como parâmetro o Sistema Único
da Assistência Social, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela
Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução n° 145, de 15 de
outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
I – Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às
esferas Estaduais e Municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência
social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se
as diferenças e as características socioterritoriais locais;
II – Participação da população, por meio das organizações representativas,
na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;
III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de
Assistência Social;
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IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas, projetos e ações;
V – Garantia da convivência familiar e comunitária.
Sessão II
Das definições e dos objetivos
Art. 2º A assistência social, direito do cidadão é dever do Estado e Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º A política municipal de assistência social, visando ao
enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais, tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos idosos;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária;
II - a promoção da vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos
de base territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos
pessoais e sociais;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade
na família e garantam a convivência familiar e comunitária;
V - a contribuição para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços assistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a
universalização dos direitos sociais.
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Art. 4º São entidades e organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
§ 1º São de atendimento àquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos
em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
§ 2º São de assessoramento àquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos
voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais,
construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público de
assistência social.
Sessão III
Dos princípios e das diretrizes
Dos Princípios
Art. 5º A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida;
II - integralidade da proteção sociassistencial: que deve ser assegurada
por meio da articulação da rede socioassistencial e com as demais políticas e órgãos
setoriais;
III - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas, dentre outras, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco;
IV - respeito à dignidade e à autonomia do cidadão;
V - participação e controle social.
Das Diretrizes
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Art. 6º A organização da assistência social no município observará as
seguintes diretrizes:
I - precedência da gestão pública da política;
II - descentralização político-administrativa e Comando Único em cada
esfera de gestão;
III - financiamento partilhado entre os entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular/cidadão usuário;
VIII - informação, monitoramento, avaliação e sistematização de
resultados;
IX - garantia da política municipal de recursos humanos para o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
CAPITULO II
Da organização, da gestão da política de assistência social e das instâncias
deliberativas
Art. 7º Compõem o SUAS/Domingos Martins:
I - como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Domingos Martins;
c) Comissões Locais de Assistência Social;
d) Demais Conselhos vinculados a SECMADS.
II - como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
III - como unidades complementares, as Entidades de Assistência Social.
Art. 8º O Município, na coordenação e execução da política de assistência
social, atuará de forma articulada com as esferas estadual e federal observadas as
normas do SUAS, cabendo-lhe executar conforme as diretrizes do sistema federal e
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estadual de assistência social, coordenar e executar serviços, programas, projetos,
benefícios e ações nesse âmbito.
Sessão I
Da organização da assistência social
Art. 9º A Assistência Social organiza-se por nível de complexidade
compreendendo os seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos,
benefícios e ações da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços, programas,
projetos e ações que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
§ 1º Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média
complexidade e os de alta complexidade, sendo:
I - serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias e
aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham
sido rompidos;
II - serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção
integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem com vínculos familiares e
comunitários rompidos ou em situação de ameaça.
§ 2º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada ação.
§ 3° Os serviços de proteção social básica e especial devem ser
organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais
e sua defesa.
Seção II
Da Gestão da Política de Assistência Social
Art. 10º O órgão gestor da política de assistência social no Município é a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Sessão III
Das instâncias deliberativas
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Art. 11º Na conformação do SUAS Domingos Martins, os espaços de
controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as
Comissões Locais de Assistência Social e demais conselhos vinculados à SECMADS.
CAPITULO III
Das competências e atribuições
Do Órgão gestor
Art. 12º São competências do órgão gestor (SECMADS) da política de
assistência social no Município:
I - efetivar a gestão do SUAS Domingos Martins;
II - monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social
desenvolvidas no âmbito do município;
III- promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de
interesse da assistência social;
IV - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios,
equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS
Domingos Martins;
V - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de
caráter regional.
VI - providenciar a documentação necessária à certificação das entidades
de assistência social, nos termos do Decreto Federal n° 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 13º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compreenderá:
I - Gestão;
II - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e demais
equipamentos e serviços da proteção social básica;
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e os
demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
IV - Os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta
complexidade;
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§ 1° - A vigilância socioassistencial é uma área vinculada à gestão do
sistema único de assistência social - SUAS Domingos Martins e tem como objetivo a
produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de
vulnerabilidade social e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.
§ 2º - A Agencia de Desenvolvimento Social é uma área vinculada à gestão
do SUAS e tem como objetivo ser o espaço estruturado para garantir a promoção da
universalização dos direitos sociais, com ênfase na geração de emprego e renda e
primeiro emprego, além de provimento de condições para atender às contingências
sociais por meio dos Benefícios Eventuais.
Art. 14º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade
pública municipal, de base territorial, localizada em áreas que apresentam maior índice
de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência.
§ 1°Novos CRAS deverão ser criados conforme estudos, diagnósticos, com
aprovação do CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para
garantia do acesso aos cidadãos.
§ 2° A SECMADS poderá dispor de unidades móveis, denominadas "CRAS
MÓVEL", para atender prioritariamente a área rural.
§ 3° Cada CRAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo ou
comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais, assim
como garantida equipe mínima para atendimento ao território de sua referência.
Art. 15º Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação
Nacional do Serviços Socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com
Deficiência e Idosos.
Parágrafo único: Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica
estabelecidos nesta Lei entrarão em funcionamento gradativamente, à medida que a
demanda for identificada e segundo as disponibilidades de recursos.
Art. 16º Compete aos CRAS:
I - responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
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II - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios, ações
e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros
nos diferentes ciclos de vida;
III - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de
serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância socioasssitencial da
Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de
dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não
governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas e grupos sociais;
IV - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais,
agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas
expressões da questão social;
V - articular, no âmbito dos territórios; os serviços, benefícios, programas, ações e
projetos de proteção social básica e especial da SECMADS, por meio dos coletivos
territoriais;
VI - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e
equipamentos da rede socioassistencial do território;
VII - assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação
de vulnerabilidade do território;
VIII - manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro
Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família;
IX - incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços
prestados pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva;
X - pré habilitar idosos e pessoas com deficiência, conforme artigo 20 da
Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS, para o recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, cuidando da
inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
XI - conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município,
cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços
sócioassistenciais;
XII - participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer
suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;
XIII - participar de processos de desenvolvimento local, com
acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local;
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XIV - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos
territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar
acesso a eles;
XV - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de
Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;
XVI - atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de
insegurança alimentar e nutricional visando assegurar-lhes Direito Humano à
Alimentação Adequada;
XVII - realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando
assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.
Parágrafo único. Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada
entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução n° 7, de 10 de setembro de 2009, da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos
que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.
Art. 17º Compõem a rede de proteção social básica nos territórios, além
da execução no CRAS:
I - Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
a) Crianças e Adolescentes em Pólos Referenciados pelo CRAS na Sede e
no Interior do Município e Entidades Socioassistencial com Inscrição e situação Regular
no CMAS;
b) Jovens, por meio dos Coletivos Juvenis;
c) Idosos, por meio de Unidades Públicas Específicas com Grupos de
Convivência da terceira idade;
d) Rede de inclusão produtiva implantada em articulação com Programas
Complementares a Assistência Social nas áreas de trabalho e geração de renda.
§ 1° Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizado nos
territórios do CRAS atuarão de forma articulada.
Art. 18º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS é unidade Pública de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média
Complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de
assistência social a indivíduos e famílias com direitos violados, mas sem rompimento de
vínculos familiares e comunitários.
§ 1° Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no
município, por meio de estudos e diagnósticos, com aprovação do CMAS;
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§ 2° Cada CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo ou
cargo comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais,
assim como garantida equipe mínima para atendimento ao município.
Art. 19º Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais:
I - serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos
- PAEFI;
II - serviço especializado em abordagem social;
III - serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida
sócio educativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade -
PSC;
IV - serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua;
V - serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos
e suas famílias.
Parágrafo único: Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social
Especial estabelecidos nesta Lei entrarão em funcionamento gradativamente, à medida
que a demanda for identificada e segundo as disponibilidades de recursos.
Art. 20º Compete ao CREAS:
I - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma
individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
II - atender às famílias com crianças, adolescentes acolhimento
institucional e familiar;
III - organizar e operar a vigilância social no município garantindo atenção
e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos
movimentos de defesa e promoção de direitos;
V - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto
espaço de proteção e sujeito social;
VI - operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços
socioassistenciais da proteção básica e especial;
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VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as
instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos
sociais;
VIII - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de
Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;
IX - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que
necessário visando à responsabilização por violações de direitos.
Art. 21º A rede de proteção social especial de alta complexidade de
Domingos Martins é constituída por Equipamentos Públicos e Privados (Entidades
Socioassistenciais) destinados a crianças e adolescentes e idosos.
Art. 22º A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará
os seguintes serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
I - Serviços de Acolhimento Institucional;
II - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
III – Serviços Tipificados para atendimento em situações de calamidade.
§ 1° Os equipamentos da rede de proteção social especial de alta
complexidade em equipamentos públicos terão um Diretor constituído por servidor
efetivo ou cargo comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas ou
sociais.
§ 2° Novos serviços da rede de proteção social especial de alta
complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que comprovada sua
necessidade com devida aprovação dos conselhos afins.
§ 3° Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade estabelecidos nesta Lei entrarão em funcionamento gradativamente, à
medida que a demanda for identificada, segundo as disponibilidades de recursos.
Art. 23º Integrarão o SUAS Domingos Martins, por meio do vínculo SUAS,
Entidades não governamentais, programas, projetos, ações e serviços de proteção social
básica e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos e regulares
no CMAS, bem como em funcionamento no Município.
Das Entidades deliberativas
Art. 24º Na conformação do SUAS Domingos Martins, os espaços de
controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as
Comissões Locais de Assistência Social e demais conselhos vinculados à SECMADS.
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Art. 25º A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e
coordenada pelo CMAS, é realizada a cada dois anos, tendo como finalidade avaliar o
desempenho da política de assistência social implementada pelo município e definir novas
diretrizes para a mesma.
§ 1° A conferência é compreendida como um processo de debate público
sobre a política de assistência social no município, que se desdobra em reuniões,
encontros setoriais, pré-conferências realizadas em territórios e outras formas de
mobilização e participação da sociedade.
§ 2° Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as conferências
municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às
deliberações aprovadas.
Art. 26º O Conselho Municipal de Assistência Social de Domingos Martins,
órgão de controle social instituído pela lei Municipal nº 1378 de 02 de abril de 1996 e
alterada pela lei nº 1395 de 06 de setembro de 1996 e pela Lei 1562 de 2001, tem
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, com
competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da política de
assistência social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em
consonância com as diretrizes propostas pela Conferência.
Art. 27º As Comissões Locais de Assistência Social criadas por Decreto
Normativo e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, são instâncias de controle social que tem a função de sugerir diretrizes, articular,
mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos
territórios locais.
Art. 28º Exercerão complementarmente o controle social da política de
assistência social, na medida em que tenham interface com ela, os conselhos ativos e os
que por ventura vierem a ser implementados.
§ 1° Resoluções conjuntas deverão ser tomadas quando os temas e
assuntos, objeto de regulação, forem comuns a dois ou mais conselhos.
§ 2° Os Conselhos relacionados no caput deste artigo terão um (a)
Secretário (a) Executivo (a), a ser ocupado por servidor efetivo, pertencente ao quadro
de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com formação ou
cursando nível superior na área de Ciências Humanas ou Sociais, ou com experiência na
área de assistência social, nomeado para tal fim.
Art. 29º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social prover a Secretaria Executiva toda infraestrutura e recursos necessários ao
funcionamento dos conselhos.
Das Entidades de Assistência Social
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Art. 30º As Entidades de assistência social poderão receber apoio técnico e
financeiro do Município, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 31º As entidades que receberem recursos públicos para
desenvolverem projetos e serviços socioassistenciais deverão proceder a apresentação de
prestação de contas, em tempo hábil ou a qualquer momento que a municipalidade
julgar necessário.
Parágrafo único. Todas as Entidades que compõem o SUAS Domingos
Martins estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo
que a política pública de assistência social tem caráter laico e não contributiva.
CAPÍTULO IV
Dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de assistência social e
dos projetos de enfrentamento da pobreza
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 32º O Município assegura, na condição de benefícios eventuais
conforme previstos na Lei Federal n° 8.742/1993 - LOAS, o Auxílio Natalidade, Auxilio
Funeral e outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações
de vulnerabilidade temporária.
Art. 33º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 34º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família
e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
§ 2º A ausência de documentação pessoal não será motivo de
impedimento para a concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de
identificação do usuário.
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§ 3º As unidades de referência pública Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou
Centro POP, deverão encaminhar o indivíduo e/ou família para obtenção de
documentação civil e demais registros para ampla cidadania.
Art. 35º No âmbito do Município, os benefícios eventuais poderão ser
concedidos através de bens de consumo e/ou pecúnia, mediante critérios estabelecidos
pelo CMAS e de acordo com as seguintes formas:
I - benefício natalidade – consiste em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento
de membro da família;
II - benefício por morte – consiste em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de
membro da família;
IV - benefício em situações de desastre e calamidade pública – consiste
em uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a
família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
§ 1º As situações de calamidade pública são reconhecidas pelo poder
público e caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias climáticas,
desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 2º A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme
o caso, dentre as formas previstas no caput e nos incisos deste artigo, em conformidade
com os critérios regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º Toda concessão dar-se-á mediante avaliação socioeconômica
requisitada ao/a assistente social e acompanhamento do indivíduo ou família beneficiária
pela equipe técnica do CRAS ou do CREAS, de acordo com a forma do(s) benefício(s)
requerido(s).
Art. 36º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e
das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social.
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social os
itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras,
dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de
saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas,
bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para
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tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, concessão de leites e
dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades
de uso.
Art. 37º Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais
previstos nesta Lei serão transferidos de forma obrigatória, regular e automática do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em
consonância com os valores financeiros pactuados na Comissão Intersetorial Bipartite e
aprovados no Conselho Estadual de Assistencia Social do Estado do Espirito Santo para o
exercício em curso.
Parágrafo único. Na situação de desastre e calamidade pública, a forma
de concessão do benefício prestado por parte do município será regulamentada por ato
do Poder Executivo municipal, atribuindo ao Conselho Municipal de Assistência Social
estabelecer os critérios de consessão.
CAPÍTULO V
Da gestão do SUAS Domingos Martins
Seção I
Das definições gerais
Art. 38º A gestão do SUAS Domingos Martins cabe a Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social obedecendo às diretrizes dos incisos I e III do
Art. 5 da Lei Federal n° 8.742/ 1993, do comando único das ações no âmbito do
Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social de Domingos Martins.
Art. 39º O SUAS Domingos Martins será operacionalizado por meio de um
conjunto de ações, serviços, programas e projetos prestados, preferencialmente, em
unidades próprias do Município, por órgão da administração pública municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1° As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em
parceria com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede
socioassistencial, desde que referenciadas no CMAS - DM.
§ 2° Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas
que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na
defesa e garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social.
§ 3° São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em
situações de vulnerabilidade e risco social.
§ 4° São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam
institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na
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PNAS, na NOB RH e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e
organizações de Assistência Social.
§ 5° Cada programa, projeto, ações, serviço ou equipamento terá seu
projeto político pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente
divulgado a eles.
§ 6° Todo equipamento do SUAS Domingos Martins terá mecanismos
destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem
como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e
usuários.
Seção II
Dos instrumentos de gestão
Art. 40º Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento
técnico e financeiro do SUAS Domingos Martins, tendo como referência o diagnóstico
social e os eixos de proteção social básica e especial,sendo eles:
a) Plano Municipal de Assistência Social;
b) Orçamento;
c) Monitoramento,
d) Avaliação e Gestão da Informação e
e) Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS.
Art. 41º O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento
de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.
Parágrafo único. Cabe a SECMADS a elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser
submetido à aprovação do CMAS.
Art. 42º O financiamento da política de Assistência Social será detalhado
no processo de planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual, expressando e
autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades
propostos pela SECMADS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
§ 1° Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração
pública, se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2° Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a
apresentação dos programas e das ações, considerando os planos de assistência social,
os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;
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§ 3° O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de
Lei Orçamentária, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital
relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não
governamentais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e constituído como
subunidade orçamentária.
Art. 43º A SECMADS se responsabilizará pela Implantação do Sistema de
Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de
Domingos Martins com a responsabilidade de:
I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índices
territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem
sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e
eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência
Social;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência
social, em especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários.
Parágrafo único. Entende-se por situações de vulnerabilidade social e
pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos
étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças
crônicas; exclusão pela pobreza ou no acesso às demais políticas públicas; uso de
substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos
e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social.
Art. 44º O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar
informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às
instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade
como um todo.
§ 1° O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos
resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no
Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
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§ 2° A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser
elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Seção III
Da gestão do trabalho no SUAS
Art. 45º São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do
trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do
trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos ou
processos seletivos;
II - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente
em sua área de atuação;
III - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na
definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
IV - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base
territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os
serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
V - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de
modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de
gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu
controle social.
Art. 46º Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS Domingos Martins, em conformidade com a legislação vigente.
§ 1° O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos
diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida e
à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros
incentivos concedidos pelo Município.
Art. 47º Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras
abrangidas pelo SUAS Domingos Martins deverão ter formação e titulação, conforme
disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.
Art. 48º O município poderá de forma gradativa implantar o Programa de
Formação Continuada em Assistência Social com o objetivo de contribuir para o
constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores
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governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS Domingos
Martins.
Parágrafo único. O Programa de Formação Continuada em Assistência
Social de que trata este artigo poderá ser desenvolvido em parceria com outros Órgãos
da esfera Estadual e Federal, bem como com outros centros de formação.
Seção IV
Do financiamento
Art. 49º O instrumento de gestão financeira do SUAS Domingos Martins é
o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal n° 1.378 de 02
de abril de 1996, vinculado à SECMADS.
Parágrafo único: O orçamento para a execução da Política Municipal de
Assistência Social deverá ser de no mínimo 4% (três) do orçamento municipal destinado
à SECMADS na Lei Orçamentária Anual - LOAS.
Art. 50º Cabe a SECMADS, como órgão responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e
fiscalização do CMAS.
Art. 51º A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente
sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.
Art. 52º A SECMADS realizará estudos e proporá medidas legislativas
visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais
ágeis e eficientes às entidades sociais integrantes do SUAS.
Art. 53º O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, criado
pela Lei Municipal nº 1.243 de 02 de setembro de 1992, que dispõe sobre a política de
atendimento aos Direitos da criança e do adolescente no Município de Domingos Martins
tem o objetivo de captar recursos para financiar ações governamentais e não
governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social.
§ 1º O FIA é vinculado a SECMADS.
§ 2º O FIA segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 54º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 55º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 18 de novembro de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito