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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 55/2016
PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº
2.706/2015.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Domingos Martins, ES, 17 de novembro de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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