Ja oo a rama Gamara Municçsa! do Domingo Martino
Em 2% 03 /02 Pruscotzado soda nt OIDO
Em, 103,
Câmara Municipal de Domingos
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 0005/2003
*rdem do dia
m 4/04 / q? DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
. ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
.— MARTINS, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais;
Ordem do dia APROVA
Em RB / 05/03. TÍTULO1
Da Estrutura Administrativa
Art 1º Ficaa Estrutura Administrativa da Câmara M unicipal de Domingos Martins, organizada por esta Lei, sem
prejuizo para as atividades até hoje exercidas.
Parágrafo única — Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização que busca, a partir de
objetivos e atribuições, atingir as seguintes finalidades:
I- dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizada;
H- definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
UI - caracterizar relações de subordinação;
IV- orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponíveis.
TÍTULO
Du Organização e Composição Administrativa
CAPÍTULO I
Das Funções dos Orgãos
Art 2º A organização administrativa da Câmara Municipal de Domingos Martins compreende os seguintes órgãos:
I- uma Secretaria Geral Administrativa;
- um Orgão de Contabilidade;
HI- um Orgão de Jurídica;
IV- um Órgão de Informática;
v- um Órgão de Parlamentar;
VI- — um Órgão de Protocolo e Atas;
VI - um Órgão de Comunicação;
VII - um Ótpão de Tesouraria;
IX- um Órgão de Assessoria de Comissões Permanentes;
X- um Orgão de Ouvidoria;
XI- um Orgão de Assessoria de Gabinete da Presidência;
XII- um Órgão de Patrimônio e Almoxarifado;
XHI- um Órgão de Recepção;
XIV - um Órgão de Serviços Gerais.
Art 3º A Secretaria Geral Administrativa da Câmara é o árgão que responde pela prestação dos serviços
administrativos de natureza burocrática, e tem maior níve] hierárquico sobre os demais órpãos criados por esta Lei.
Art 4º A Secretaria Geral Administrativa é composta de Servidores distribuidos pelos órgãos discriminados no art 2º
e seus incisos.
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsQQhotmail.com
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO IL
Da Secretaria Geral Administrativa
Art 8º A função da Secretaria Geral Administrativa é realizar os serviços burocráticos, incumbindo-se da expediente,
da correspondência, das publicações e demais atribuições administrativas da Câmara, cuidar do controle de todas
decisões legislativas advindas da presidência e do plenário, como também em relação às atividades do pessoal
administrativo e do patrimônio e almoxarifado.
. CAPÍTULO
Do Orgão de Cantahilidade
Art 6º A função do Órgão de Contabilidade é cuidar do controle orçamentário e avaliação da situação patrimonial cm
conjunto com a Secretaria Geral Administrativa e o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado.
CAPÍTULO IV
Do Órgão de Assessoria Jurídica
Art 7º A função do Órgão de Assessoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de maior complexidade, orientar na
condução de processos que dependam de análise jurídica e exercer a atividade forense segundo eventos contenciosas.
CAPÍTULO V
Do Órgão de Informática
Art. 8º A função do Órgão de Informática é realizar as tarefas de processamento de dados
CAPÍTULO Vi
Do Órgão de Assessoria Parlamentar
Art, 9º A função do Órgão de Assessoria Parlamentar é controlar tada a vida documental advinda das iniciativas dos
Vereadores.
CAPÍTULO VIL
Do Órgão de Protocolo, Atas e Documentos
Art. 10 A função do Órgão de Protocolo, Atas e Documentos é cuidar do recebimento e registro dos documentos,
expedientes e correspondências, dirigidos à Câmara, controlando-os e zelando pela sua guarda c lavratura das Atas
advindas das sessões plenárias.
CAPÍTULO VI
Do Órgão de Assessoria de Comunicação
Art, 11 A Função do Órgão de Assessoria de Comunicação é cuidar de todas os assuntos que caibam orientação,
coordenação e desenvolvimento de ações integradas de comunicação e publicidade, respeitado o princípio inserido no
art37, 8 1º da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
Do Órgão de Tesouraria
ArtIZA função do Órgão de Tesouraria é realizar pagamentos €, em conjunto com o Órgão de Contabilidade,
controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Câmara.
. CAPÍTULO X
Do Órgão de Assessoria de Comissões Permanentes
Art. 13 A função do Órgão de Assessoria de Comissões Permanentes é controlar todos os precedimentos adotados
pelas Comissões Permanentes.
CAPÍTULO XI
Do Órgão de Ouvidoria
Art. 1d A tunção do Órgão de Ouvidoria é controlar os serviços oferecidos aos cidadãos, quanto ao recebimento de
sugestões, reclamações c críticas que disserem respeito ao desempenho de organismos ligados ao ambiente da
Administração Pública Municipal
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsDhotmall.com
Estado do Espírito Santo
. CAPÍTULO XII
Do Orgão de Assessoria de Gabinete da Presidência
Art. 15 A função do Órgão de Assessoria de Gabinete da Presidência é apoiar o Presidente da Câmara nas audiências
públicas e acompanhar demais compromissos decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas legais.
CAPÍTULO XII
Do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado
Art 16 A função do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado é controlar a existência e a conservação dos bens móveis e
imóveis adquiridos pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO X1v
Do Órgão de Recepção
Art. 17 A função do Órgão de Recepção é cuidar do atendimento ao público, encaminhando as demandas aos setores
competentes.
, CAPÍTULO XV
Do Orgão de Serviços Gerais
Art. 18 A função do Órgão de Serviços Gerais é cuidar de todas as atividades relativas á organização e limpeza e
manutenção das dependências fisicas da Câmara e outras correlatas.
TÍTULO 10
Da Reestruturação dos Cargos de Provimento em C'omissão e seus Vencimentos
CAPÍTULO
Da Política de Cargos e Vencimentos
Art 19 Fica reestruturado conforme Anexo I desta Lei, o quadro de cargos e vencimentos de Provimento em Comissão
referente ao pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins, por reformulação que altera as T eis Municipais nºs.
987, de 24 de setembro de 1987, 1002, de 1º de julho de 1988, 1040, de 20 de setembro de 1989, Resaluções nºs. 02,
de 17 de abril de 1990 e 04, de 1º de junho de 1990.
Parágrafo única — As alterações constantes deste artigo não prejudicam a previsão orçamentária da Câmara,
como também em nada afetam os parâmetros e limitações estabelecidos pela Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 20 Quanto à forma de provimento os cargos classificam-se em:
1- cargos de provimento em comissão;
H - cargos de provimento efetivo,
Art 21 As atribuições típicas de cada Cargo de Provimento em Comissão estão definidas no ANEXO 1) desta Lei.
Art 22 Os cargos de Provimento em Comissão, são regidos pelo Regime Juridico Único adotado pelo Municipio de
Domingos Martins.
Art 23 Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração, a cargo do Presidente da Câmara.
Art. 24 Faz parte desta Lei, o organograma hierárquico, canstante do ANEXO III.
Art. 25 A atual ordem de matrícula dos Servidores, adotada pela Secretaria Geral Administrativa permanece
inalterada.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Talafax: (27) 2268.1122 5 2288-1158 / 4289.9208 - mamartina/Ahntmnall an
Estado do Espírito Santo
FÍTULO
Da Reestruturação de Cargos de Provimento Efetivo
CAPÍTULO 1
Da Política de Cargos e Vencimentos
Art 26 Fica reestruturado conforme ANEXO IV integrante desta Lei, o quadro dc cargos c vencimentos de
Provimento Efetivo, com subordinação à Secretaria Geral Administrativa.
Art 27 À investidura em cargo de Provimento Efetivo será através de concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Art 28 As atribuições típicas dos Cargos de Provimento Efetivo estão definidas no ANEXO V.
Art 29 Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Regime Jurídico Único adotado pelo Município.
TÍTULO NI
Das Disposições Gerais
Art 30 A Câmara Municipal concederá aumento ou reajuste de vencimentos aos seus Servidores na mesma época e
no mesmo percentual em que o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder o tratamento da espécie aus Servidures
da Prefeitura Municipal.
Art31 As despesas decorrentes da execução desta Lci correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento em vigor.
Art, 32 O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade responsável para administrar sobre todos os procedimentos
que esta Lei requerer.
Art 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nºs. 987, de 24 de setembro de 1987, 1002, de 1º de julha de 1988, 1040, de 20 de setembro de 1989 €
as Resoluções nºs, 02, de 17 de abril de 1990 e 04, de 1º de junho de 1990.
Sala das Sessões, 27 de março de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR EDIVALDO ALFREDO MEYER
Presidente Vice-Presidente
CIRLENE ESPÍNDULA NEITZKE
!º Secretária
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsQhotmail.com
Câmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A proposição em tela tem o objetivo de dar uma melhor configuração e uma nova ordem jurídica, à Estrutura
Organizacional e Administrativa da Câmara.
Para que uma Câmara exerça de fato sua atividade institucional, deve estar com sua estrutura administrativa bem
definida e composta dos árgãos que lhe dão suporte formal, otimizando, assim, o funcionamento da mesma.
Vale registrar que através da Constituição Federal de 1934, as Câmaras Municipais ganharam posição distinta dentro
do direito positivo, passando a representar no âmbito do município, o Poder Legislativo, portanto, a partir daí e bem
aclarado na Constituição Federal de 1988, alcançaram todas as funções exercitáveis do poder legislativo,
E nesta esteira que pensamos em alinhar os organismos que abrigam as funções da Câmara, tocalizando-os a partir da
sua Secretaria Administrativa.
Como disposto no Art. 1º do presente Projeto, a Estrutura aqui organizada, não prejudica as atividades até hoje
exercidas, mas apenas consolida o processo de funcionamento da Câmara e fortalece à sua estrutura politica
No que conceme à reestruturação de cargos c vencimentos des servidores, constatamos à imperiosa necessitlade de se
adotar um novo paradigma capaz de guiar com equidade e justiça a política de cargos e vencimentos, visando otimizar
o funcionamento deste Poder, através de pessoal formatado para q ideal exercício de funções específicas, cujas
atribuições estão compreendidas em razão do titulo de cada cargo.
Certamente, todos quantos vêm acompanhando a vida do Legislativo martinense podem dar isento testemunho dos
avanços organizacionais imprimidos à Casa de Leis, desenvolvidos a partir de pontuais c dedicados trabalhos dos
Servidores que compõem o seu quadro de pessoal,
Esperamos neste sentido, que o Projeto em apreço seja acolhido pelos nobres Colegas, para posterior transformação
em lei formalmente acabada
Sala das Sessões, 27 de março de 2003,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR EDIVALDO ALFREDO MEYER
Presidente Vice-Presidente
CIRLENE ESPÍNDULA NEITZKE
1º Secretária
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsédhotmail.com
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo Referência | Quautidade | Valor do Vencimento Requisitos Básicos pata preenchimento
SECRETÁRIO GERAL ADMINISTRATIVO ces a 1.454,00 ano mito & conhecimento comprovado em processo «té
CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS | = CÊs mn 1.954,00 2º Grau completo no curso de Contabilidade e registro no CRC,
ASSESSOR JURÍDICO ces | | 1.454,00 Curso de Nível Superior completo e registro na OAB
|ASSESSUR DE INFORMATICA Oca D 1.187,00 [2º Grau completo e conhecimentos comprovados em Informática
[ASSESSOR PARLAMENTAR cés |” a 1.187,00 2º Grau completo =
CHEFE DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO, ATAS
E DOCUM a OTO l CO4A o1 969,00 [2 Graus completo
- o 2” Grau completo é qualilicação comprovada em área de
-ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO cc4B o! 969,00 u
As . comunicação. .
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA CC:3 7 o 646,00. 2º Grau completo o
ASSESSOR DE COMISSÕES PERMANENTES [EE] [ru 646,00 [2º Gray completo
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA CEIA o 646,00 ?º Grau completo
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | CC-3.B 2 = 60% Té Grau completo
CHEFE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO TÇ-2 ol 480,00 1º Grau completo o
CHEFE DE ÃO . Ta o 480,00 [tº Grau completo E
LASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS cê 04. 740,00 1E Grau
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santa
ANEXO II
ATRIAVIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETÁRIO GERAL ADMINISTRATIVO - soordenar, respeitada à autonomia do Prusidente, O geronciamento de todas us atividades administrativas internas da 1
Municipal;
= fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernentes aos assuntos administrativos.
- organizar os expedicates das sessões;
- despachar para o conhecimento do Presidecte todo expediente recebido pela Câmara. e respondê-los conforme dei
Presidente;
- ser responsável pelo Patrimônio adquirido pela Câmara - bens móveis e imóveis, cm Conjunto com o Assessor de Patrimôr
= eamitir Ordem para compra, de material de consumo e expediente, destinados à Câmara:
- — elaborar e redigir 06 atos legislativos;
- promover, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório. para aquisição de bons ou serviços para c
Legisistivo, cm colsboração com a Comissão de Licitação:
- montar O roteiro paru o Presidento conduzir às sessões;
= prestar informações a respeito do tramitação de proposições;
= promover em conjunto com o Presidente, o recrutamento e treinamento do pessoal;
- assistir 80 Presidente, atendendo as suas solicitações;
= controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e tespoctivos documentos,
* mandar organizar e manter atualizado os registros funcionais dos sorvidores da Câmara;
= proceder a triagem das correspondências da Cânisra,
o - — agendar é controlar os compromissos do Presidente. o
CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS TT proceder os registros contábeis da Câmara Mi ipal. ”
- — elaborar os balanços anuais c balancetes mensais;
= — elaborar em conjunto com a Mesa Ditetora a proposta orçamentária da Câniasa,
- elaborar demonstrativos da prestação de contas anual;
- elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000;
- elaborar os relatórios da prestação de comtas do SISAUD;
- controlar as despesas da Câmara;
elaborar os demonstrativos das despesas realizadas;
conferir as notas fiscais com os empenhos;
7 executar as tarcfhs de recebimento, pagamento é damas atividades relativas à movimentação dos recursos Bnanceiros;
+ empenhar as despesas da Câmara quando autom” ias pelo Presidente; o
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ANEXO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder Executivo para abermura do créditos adicionais;
realizar Os registros comtábeis dos bens patrimoniais;
desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO
assessorar o Presidente e todos us Verzadores em assuntos que mereçam avaliação juridica;
ser o procurador da Câmara quando surgirem questões sobre as quais o Poder Legislativo deva pronunciar-se em juizo;
acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes c Temporárias;
elaborar os parecetes técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanuntes e Temporárias,
entítir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das Comissões Permanentes.
ASSESSOR DE INFORMÁTICA
criar, em consonância com a Secretaria Geral Administrativa, Programas que possibilitem melhor desenvolvimes
trabalhos,
zelar pela guarda das informações contidas nos arquivos:
digitar os trabalhos produzidos pela Secretaria Geral Administrativa,
controlar a séri numérica de todos os atos oriundos da Câmara g dos Projetos de lei;
controle do arquivo de documentos pertinente ao sisterna;
desenvolver outras atividados correlatas,
ASSESSOR PARLAMENTAR
registrar em livro próprio e controlar as proposições apresentadas pelos Vercadores;
organizar as correspondências dos Vereadores;
todigir as correspondências dos Vercadores, sobre assuntos de menor complotidade, oriontado pelo Secretária
Adimiatrativo;
agendar os campromissos dos Vorcadores;
organizar os documentos o materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores no curso das sessões c reum
Câmara, bem como rocolhê-los ao final;
oxgamizar es folhas de presença c de uso da palavra dus Vereadores, passando às mãos do Secretário da Mesa
“ASSESSOR DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO, ATAS |
E DOCUMENTOS
receber c protocolizar as correspondências da Câmara:
encaminhar as correspondências ao Diretor Gera! Administrativo;
lavrar Atas,
despachar no livro de Protocolo o destino da correspondência, comtorme orientação do Diretor Geral Administrativo:
auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretáni Geral Administrativo;
controlar as publicações « arquivos de lis, decretos, resoluções, requerimentos é demais atos da Câmara Mumicipal:
registrar 06 atos du Câmara em livro próptio; - .
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado da Espirito Santo
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
=
Javrar as Atas das Sessões da Câmara, autodizado pelo Secretário da Mega
“SSESSOR DE COMUNICAÇÃO ”
preparar trabalhos visando a dar publicidade dos atos € programas da Câmara,
mediar nas relações públicas entro a Câmara € u imprensa o outras atividades correlatas.
SSESSOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA
Somtrolar e efetivar os pagamentos,
controlar os depósitos bancários, cunfisrinda os respostivos extratos;
assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara;
controlar a movimentação diária do Caixa;
confeccionar a conciliação bancária mensal:
emitir as ordens de
SSESSOR DF COMISSÕES PERMANENTES
acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes:
agendar e controlar compromissos das Comissões Permanentes;
lavrar as Atas das reuniões das Comissãoa Permanentes, autorizado pelos seus membros;
Organizar às correspondências destinadas às Comissões.
SSESSOR SERVIÇOS DE OUVIDORIA
atender aos cidadãos do Município, registrando os assuntos objeto das serviços de Ouvidoria:
controlar a documentação pertinente às ações da Ouvidoria;
controlar as prazos dos procedimentos advindos da Ouvidoria;
zelar pela guarda € conservação de todos es documentos originários da Quyidoria
SSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
acolupanhar O Presidente, quando solicitado pelo mesmo, em eventos de imcresse do Município e da Câmara;
agendar = controlar compromissos do Presidente;
cuidar das correspondências destinadas ao Presidente
SSESSOR DE PATRIMÓNIO E ALMOXARIFADO
zelar pela guarda c conservação dos bens. cumumicando ao Secretária Geral Administrativo todas os comportamentos afet.
essa área de gestão,
desencadear ações para a correta utilização dos bens públicos;
desempenhar a função de polícia dos bens públicos;
ocupar o bem vazio;
realizar inventário outras atividades correlatas.
1EFE DE RECEPÇÃO
atender ao público; ”
Tecepeianar as visitantes;
prestar informações do cunho cultural, sb a oricalação da Sesretaria Geral Administrativa:
2% prielofones “Á
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santa
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS
= preparar café, chá € outros, e servir ã0s vereadores, servidores é visitantes,
- executar tarefas de limpeza nas depcadências da Câmara, mantendo a devida bipicne;
- manter a limpeza dos utensilios da copa, zelando pela conservação dos mesmos;
= hastear c arriar bandeiras nos dias determinados, —. o
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ANEXO IH
ORGANOGRAMA HIERÁQUICO ADMINISTRATIVO
PRESIDENTE
[O CrEsDENE
O
SECRETÁRIO GERAL - -
ADMINISTRATIVO ASSESSOR DE «| ANS DESEN.
INFORMÁTICA TNKCIMENTOR
I
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
ua DE
CHEEI "OMISSÕES
E DE SERVIÇOS ASSESSOR DE SERVIÇOS FRIMANENTES
ASSESSOR DE SERVIÇOS DF. CONTÁBEIS DE TESOLRÁRIA.
OUVIDORIA
ASSESSOR DE
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR JURÍDICO
CHKFE DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO,
ASSESSOR DE SERVIÇOS
GERAIS .
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo
TÉCNICO LEGISLATIVO
Valor do Vencimento
tos
Reg
2º Grau completo e conhecimento em assuntos de processo e téc.
legislativa
icos para preenchimento
TECNICO EM CONTABILIDADE 01 2º Grau compleio no curso de Contabilidade, conhecimentos em
no A Contabilidade Pública e registro no CRC. -
TÉCNICO EM INFORMÁTICA | ER ot 118700 [2º Grau completo e conhecimento em Informática
OFICIAL ADMINISTRATIVO T 01 646,00 2º Grau completo
ESCRITURÁRIO o 646,00 2º Grau completo — oo
MOTORISTA 02 646,00. 1º Grau completo é Carteira de Habilitação =
ZELADOR o 01 463,00 Tº Grau completo o
SERVENTE |. o 202,00 Grau - o
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EPETIVO
TÉCNICO LEGISLATIVO "=" coordenar, respeitada a autonomia do Presidente, O gerenciamento de todas As atividades adiminismanivas imierr
Câmara Munic
- fazer cumpriras erações da Mesa Diretora concernentes aos assuntos administrativos;
= organizar Os expedientes das sessões;
- despachar para a conhecimento do Presidente todo expedieme recebido pela Câmara, e respondê-los con”
decisão do Presidente:
ser responsável pelo Patrimânia adquirido pela Câmara — bens móveis & imóveis:
emitir ordem para compra, de material de consumo e expediente, destinados à Câmara;
claborar e redigir os atos legislativos, -
promover, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório, para aquisição de bens ou serviços
o Poder Legislativo, em colaboração com a Comissão de Licitação;
* montar a roteiro para p Presidente conduzir às sessões,
- prestar informações a respeito de tramitação de proposições;
- promover em conjunto com o Presidente o recrutamento e treinamento de pe:
assistir ao Presidente, atendendo as suas solicitações;
- controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara é respectivos documentos,
mandar organizar € manter atualizado os registros funcionais dos servidores da Câmara;
proceder a triagem das correspondências da Cámara;
agendar e controlar os compromissos do Presidente,
proceder a0s registros contábeis da Câmara Municipal;
elaborar os balanços anugis e balancetes mensais;
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
vam
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
ANEXO Y
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
elaborar em conjunto com à Mesa Diretora & proposta orçamentária da Câmara;
elaborar demonstrativos da prestação de contas anual;
elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000;
elaborar os relatórios da prestação de contas do SISAUD;
controlar as despesas da Câmara;
elaborar os demonstrativos das despesas realizadas;
conferir as notas fiscais com as empenhos;
executar as tarefas de recebimento, pagamento e demais atividades relativos à movimentação dos rec
financeiros;
empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo Presidente; -
fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder Executivo para abertura de créditos adicionais;
realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais,
desempenhar outras atividades correlata:
TECNICO EM INFORMÁTICA
criar, em consonância com a Secretaria Geral Administrativa, programas que possibilitem melhor desenvolvi
dos trabalhos;
zelar pela guarda das informações contidas nus arquivos:
digitar os trabalhos produzidos pela Secretaria Geral Administrativa:
controlar a série numérica de todas os atos oriundos da Câmara e dos Projetos de lei,
controlar o arquivo de documentos pertinente ao sistema,
desenvolver outras atividades correlatas.
SFICIAL ADMINISTRATIVO
auxiliar nos serviços da Secretaria, Sob orientação do Secretário Geral Administrativo; -
gontrolar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, Tequerimentos e demais atos da Câmara Municip
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ANEXO Y
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- registrar os atos da Câmara em livro próprio;
lovrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa.
ESCRITURÁRIO - registrar em livro próprio e controlar as propusições apresentadas pelos Vereadores,
- organizar as correspondências dos Vereadores;
- redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientada pelo Secretario
Administrativo;
- agendar os compromissos dos Vereadores:
- organizar og documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores no curso das sess
reuniões da Câmara, bem como recolhê-los ao final;
. =. organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando às mãos dy Secretário da Mesa. e
MOTORISTA dirigir veiculos leves da Câmara Municipal, transporiandu pessoas o materiais, observando às normas da É
Nacional de Trânsito;
- realizar o registro de seídas e chegadas do veiculo, registrando em ficha própria os horários, quilometrag
percurso realizado para fins de controle;
= venficar as condições de uso do veiculo, com relação à combustível, água, bateria, pocus, etc., solicitando as me
necessárias para seu perfeito funcionamento;
- conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade;
o = desempenhar atividades correlatas . .
ZELADORIA = orentar € observar quanto aos cuidados com a higiene é marutenção das dependências, móveis e equipament
Câmara;
- auxiliar nas tarefas de limpeza;
J - abrire fechar portas e janelas do prédio da Câmara;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
acender e apagar luzes do prédio da Câmara;
entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa;
hastegr e arriar as Bandeiras do Brasil , Estado c Município;
SERVENTE
preparar café, chá e outros, e servir nos vereadores, servidores e visitantes;
executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmera, mantendo a devida higiene;
- solicitar ao Secretário Geral Administrativo o material de consumo utilizado peia copa
= manter a limpeza dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO;
A proposição em tela tem o objetivo de dar uma methor configuração e umá nova ordem jurídica, à Estrutura
Organizacional e Administrativa da Câmara.
Para que uma Câmara exerça de falo sua atividade institucional, deve estar com sua estrutura administrativa. bem
definida e composta dos órgãos que lhe dão suporte formal, otimizando, assim, q funçionamento da mesma. .
Vale registrar que através da Constituição Federal de 1934, as Câmaras Municipais ganharam posição distinta dentro
do direito positivo, passando a representar no âmbito do município, o Poder Legislativo, portanto, a partir daí e bem
aclarado na Constituição Federal de 1988, alcançaram todas as funções exercitáveis do poder legislativo.
É nesta esteira que pensamos em alinhar os organismos que abrigam as funções da Câmara, localizando-os a partir da
sua Secretaria Administrativa.
Como disposto no Art. 1º do presente Projeto, a Estrutura aqui organizada, não prejudica as atividades até hoje
exercidas, mas apenas consolida o processo de funcionamento da Câmara e fortalece à sua estrutura política.
No que concerne à reestruturação de cargos vencimentos dos servidores, constatamos a imperiosa necessidade de sc
adotar um novo paradigma capaz de guiar com egiiidade e justiça a política de cargos e vencimentos, visando otimizar
o funcionamento deste Poder, através de pessoal formatado para o ideal exercício de funções específicas, cujas
atribuições estão compreendidas em razão do título de cada cargo.
Certamente, todos quantos vêm acompanhando a vida do Legislativo martinense podem dar isento testemunho dos
avanços organizacionais imprimidos à Casa de Leis, desenvolvidos a partir de pontuais e dedicados trabalhos dos
Servidores que compõem o seu quadro de pessoal,
Esperamos neste sentido, que o Projeto em apreço seja acolhido pelos nobres Colegas, para posterior transformação
em lei formalmente acabada.
Sala das Sessões, 27 de março de 2003.
t
MANOEL DE OLIVEIRA ELOS JÚNIOR EDIVALDO ALFREDO MEYER
Presidente Vice-Presidente
CIRLENE ESPÍNDULA NEITZKE
1º Secretária