materia nº 61/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema ùnico de
Assistência Social do Município de Domingos Martins – SUA Domingos Martins e dá outras
providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social.
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) constitui-se na regularização e organização em todo
território nacional das ações socioassistenciais. Ações essas, baseadas nas orientações da nova
Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Os serviços, programas e benefícios tem como
objetivo atender às famílias, seus membros e indivíduos, estando as suas ações focadas no
desenvolvimento das potencialidades de cada um e no fortalecimento dos vínculos familiares.
Nesta concepção, o SUAS é a organização de uma rede de serviços, ações e benefícios de
diferentes complexidades que se reorganizam por níveis de proteção social: Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
O projeto tem por objetivo consolidar no município uma legislação que esteja compatível com as
normas federais que implantaram o SUAS, reordenando a Política de Assistência Social na 
perspectiva de promover maior efetividade de suas ações.
Analisando o projeto, verifico que o mesmo é legal e constitucional, pois, em consonância com
as diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social-PNAS, aprovada pela
Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator