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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 57/2016
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com as seguintes rubricas
orçamentárias:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31901100000 – Vencimentos e vantagens Pessoal Civil, Ficha 01;
II - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária: em
31901300000 - Obrigações Patronais, Ficha 02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo devolver ao Poder Executivo a importância de R$100.000,00 (cento mil
reais). Deve-se primeiramente observar que o Poder Legislativo é obrigado a devolver saldo
financeiro apurado no decorrer do ano, somente ao final do exercício financeiro.
Todavia, os Tribunais de contas de todo o país, autorizam a devolução antes do final do exercício
financeiro, desde que não exista nenhum comprometimento do adimplemento das obrigações
regulares e periódicas do Poder Legislativo, como ocorre no presente caso.
O projeto deve tramitar sob o regime de urgência, pelos seguintes motivos:
- primeiramente estamos próximos do encerramento do exercício financeiro, bem como da atual
legislatura 2013/2016.
- com a proximidade do fim do mandato, é dever do Poder Executivo quitar integralmente todas as
suas obrigações contraídas no decorrer do ano, sendo que diante da crise que se instalou em todo o
país, que desencadeou queda da arrecadação, verificamos que o Prefeito tem encontrado enorme
dificuldade em conseguir adimplir seus débitos.
Assim, faltando apenas 18 dias úteis para o término do exercício financeiro, torna-se necessário e
urgente, que este poder repasse parte de saldo financeiro que hoje existe em sua conta bancária, uma
vez que tanto o dinheiro destinado a Prefeitura, quanto à Câmara pertencem a um caixa único.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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