materia nº 62/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao
Poder Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, como
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O caso em tela pressupõe a harmonização da autonomia financeira do Poder Legislativo, como
com sectária do princípio da separação dos poderes, consagrado no art.2º da Constituição da
República, com os princípios da unidade e universalidade do roçamento, intimamente ligados à
competência orçamentária e arrecadatória do Poder Executivo.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja
comprometimento com o adimplemento das despesas ordinárias e regulares da Casa até o final
do exercício financeiro, como ocorre no presente caso.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator