materia nº 21/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao
Poder Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, como
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja
comprometimento com o adimplemento das despesas de caráter continuado que esta Casa possui
até o fim do ano, como ocorre no presente caso.
Entendo que no presente caso estão sendo observadas as exigências legais pertinentes a
Contabilidade Pública.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016.
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS
SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator