texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Expediente do dia
Em J4/ 03/ 05
Slrcara Munieçal do Domingos Mortina
Pratovosizado son ont DUM
em Já: OROZ.
— a ——
Prefeitura Munich do Domingos Martins
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
4703/05
PROJETO DE LEI N.º 004 * /2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PARA INCREMENTAR O TURISMO DA ROTA DO MAR E DAS MONTANHAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso HI, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
As. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado q participar do Consórcio
Intermunicipal para ações de incramentar o turismo na região, denominado Rota do Mar e das
Montanhas, em parceria com os Municípios de Yiória, Santa Tereza e Venda Nova do Imigrante;
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnico-
Financeira com a Fundação Espírito Santo de Turismo e Eventos, para divulgação a uso da marca,
articulações com operadores e agentes de viagens, monitoramento e avalinção do destino turístico
Vitória / Santa Tereza / Domingos Martins / Venda Nova do Imigrante, no mercado nacional,
prioritariamente, participação em eventos nacionais.
Art. 3º - O valor do Convênio será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem pagos em
10 (dez) parcelas iguais de R$ 8.000,00 joito mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias
do Exercícia Fiscal corrente.
Parágrafo Único — Fica expressamente proibida a utilização de qualquer valor dos recursos
previstos no caput desta Lei para outras reclizações/eventos, devendo sua aplicação ocorrer
exclusivamente nas despesas aqui previstas.
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na dota de sua assinatura, revogados as disposições em
contrário.
À SCMDM para incluir na
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. pauta da a sessão ordinária.
Domingos Martins — ES, 14 de março de 2003.
Se. Presidente
de compre o domo pó oe
NU pesumos às v. Ex, para as
demais providênci
/ E
ia
Diretor de Secretaria
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
open original →