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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que denomina
de Alameda Nossa Senhora da Glória o pavimento iniciado na Avenida Oscar Felipe Hand
passando pela igreja e pelo campo de futebol com término na mesma, no Distrito de Ponto Alto
em Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto encontra-se instruído
com abaixo-assinado de moradores da localidade que reividicam que o logradouro receba o
nome contido no projeto.
O nome que será conferido ao logradouro já utilizado pela comunidade, ou seja, já é de domínio
público, necessitando, apenas de regulamentação legal.
Diante do exposto, entendo que o projeto é legal e constitucional, devendo ser aprovado por esta
Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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