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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a redação do art.12 da Lei
Municipal 2.706/2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo apenas modificar a
redação do art.12 da Lei Municipal 2.706/2015, que versa sobre a estrutura e organização do
conselho municipal de Educação.
Com a alteração promovida o Conselho de Educação irá se reunir mensalmente com a presença
de maioria de seus membros, a redação anterior exigia a presença de, no mínimo 07 conselheiros
de representação diferente.
Com a medida adotada, as reuniões do Conselho de Educação ocorrerão com mais periodicidade,
pois, o quórum mínimo que será adotado, será mais facilmente atingido.
Diante do exposto, entendo que o projeto é legal e constitucional, devendo ser aprovado por esta
Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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