materia nº 65/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que dispõe
sobre a concessão de 10% desconto no pagamento do IPTU às pessoas que adotem animais e dá
outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Encontra-se pacificado o entendimento de que
os vereadores possuem competência para legislar sobre matéria tributária, tendo em vista a
competência concorrente com o prefeito municipal.
No presente caso, entendo que não ocorrerá a renúncia de receita, pois, o número de habitantes
que irão se enquadrar nas hipóteses previstas no projeto é reduzido.
No tocante ao mérito do projeto, entendo que o mesmo incentivará a adoção de animais
entregues ao canil municipal, uma vez que o número de cães e gatos abandonados cresce a cada
ano.
Diante do exposto, entendo que o projeto é legal e constitucional, devendo ser aprovado por esta
Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator