materia nº 58/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2016
Dispõe sobre a permissão ou obrigatoriedade
de reserva de vagas aos portadores de neces￾sidades especiais em contratações temporári￾as e cargos comissionados no município de
Domingos Martins-ES
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a contratar cinco por cento de pessoas
portadoras de necessidade especiais, referente ao número de pessoas contratadas na administração
direta ou indireta do município de Domingos Martins.
Parágrafo único. Não havendo pessoas interessadas nas contratações, o poder
Executivo poderá contratar outras para suprir a necessidade existente.
Art. 2º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos
da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa, do
bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
Art. 3º O cidadão para ser contratado precisa “gozar de boa saúde física e mental e
não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções”.
§1º O Executivo, junto com a Secretaria de ação Social e que vai avaliar se a pessoa
está apta a exercer a função pleiteado.
§2º A pessoa com necessidade especiais apresentará os exames médicos para sua
admissão na vaga pleiteado.
Art. 4º Se contratado não terá salário diferenciado dos outros na mesma função.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2016.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Vereador Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Atualmente tem-se verificado uma presença crescente de pessoas com deficiência nos espaços
públicos. Os avanços tecnológicos têm permitido a essas pessoas maiores autonomia e,
consequentemente, uma participação mais ativa no mercado de trabalho e na vida social. A
integração social das pessoas com deficiência representa uma grande conquista: o resgate da
cidadania desses indivíduos. 
Caberia aqui esclarecer o conceito de inclusão social, que é o movimento pelo direito incondicional
de todos os seres humanos participarem ativamente da vida pública, sem qualquer restrição de
credo, religião, posição política, etnia, opção sexual ou grau de deficiência. 
As instituições de um modo geral (empresas privadas e órgãos públicos) têm um papel importante
na transformação da sociedade. A percepção que as pessoas têm a respeito dessas instituições é
construída com base nas ações adotadas. Além da motivação legal e ética, uma política de inclusão
das pessoas com deficiência, além de outras políticas de caráter social, certamente traz ganhos
significativos de imagem a essas instituições. 
O clima organizacional também melhora, estimulando o espírito de equipe dos funcionários,
gerando sinergia em torno de um objetivo comum e humanizando o ambiente de trabalho, além de
possibilitar ganhos de produtividade se as pessoas com deficiência estiverem devidamente inseridas
em funções que otimizem seu desempenho. Em síntese, a contratação e integração de pessoas com
deficiência é tida como uma atitude positiva e a instituição passa a ser vista como um modelo a ser
admirado e seguido. 
A convivência com a diversidade proporcionará novas experiências às equipes de trabalho,
combatendo o preconceito, estimulando o respeito às diferenças e valorizando a diversidade por
meio do reconhecimento da igualdade. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2016.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Contando com vossa parceria para analisar este Projeto de Lei e este humilde pedido, peço a 
colaboração dos ilustres colegas na votação unânime com intuito de aprovar tal proposição e nos 
colocamos a disposição para mais esclarecimentos.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2016.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador