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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2016
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 46/2016.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2015, que “Dispõe
sobre o Programa “ESPAÇO HARMONIA”, destinado à extensão temporária de passeio
público por meio da instalação de PARKLETS.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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