materia nº 3/2003

Protocolizado sob o nº: o
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Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em J4/ B/ 028
PROJETO DE LEIN.º 093 /2003
AUTORIZA COMPRA DE TERRENO EM MELGAÇO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Let:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Contrato de
Compra e Venda, um terreno com área de 6.753,47m? (seis mil, setecentos e cinquenta e três
metros, quarenta e sete decímetros), situado na localidade de Melgaço, contendo as seguintes
dimensões e confrontações:
- Frente para Rua Principal, medindo 102,1 4m? (cento e dois metros, quatorze decimetros);
- Fundos para o terreno do Sr. Waldemar Stein, medindo 94,54m? (noventa e quatro metros,
cinquenta e quatro decímetros];
- Lado Esquerdo com o terreno do Sr. Olit Plaster, medindo 77,22m? (setenta e sete metros,
vinte e dois decímetros);
- Lado Direito com o tereno do Sr. Marciano Loreki, medindo 63,69m? (sessenta e três
metros, sessenta e nove decimetros);
Art. 2º - O terreno descrito será adquirido dos herdeiros, espólio Adelson Plaster, onde está
a Quadra de Esportes.
Art. 3º - O terreno se destina à construção da nova Escola na localidade, olém de
edificações destinadas a órgãos públicos da Administração Municipal, além da regularização do
área onde se encontra a Quadra de Esportes naquela localidade.
Art. 4º - O preço de compra e venda do terreno é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
fixado mediante avaliação realizada nos termos do Decreto Normativo n.º 397/2008.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sr. Presidente
Encore ingos Moringafo: 25 de fevereiro
RI passamos às mãos de V, Ex, pára as
ENS
Em 25 /O 403
demai
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espfrito Santo
DECRETO NORMATIVO N.º 397/2003
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legals, e,
- considerando que o Município de Domingos Martins, pretende adquirir 01
imóvel, com rea de 6.753,47m?, localizado no Distrito de Melgaço, Município de
Domingos Martins, neste Estado e de propriedade dos herdeiros de Joilson Plaster;
- considerando que, em obediência às disposições contidas no Art. 92 da Lei
Orgânica do Município de Domingos Martins, há necessidade de prévia avaliação;
- considerando que é de atribuição dos profissionais de engenharia e
corretagem de Imóveis. o mister da avaliação e da deteminação do preço de
mercado do imóvel objeto da pretendida aquisição;
- considerando finalmente, o disposto no Art, 67 da Lei Orgânica do Município
de Domingos Martins;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica constituida a Comissão Especial para avaliação de Imóvel, com
área totat de 6.753,47, situado no Disitito de Melgaço, Município de Domingos
Martins, neste Estado, de propriedade dos herdeiros de Adelson Plaster, composta dos
seguintes membros:
1. Vitorino Batisti Filho — Engenhetro Cl - CREA/ES n.º 4391-D-ES.
2. José Roberto Targueta — Engenheiro Agrônomo — CREAES n.º 556-DyES
3. Josué Alves Diniz - Corretor de Imóveis — CRECVES n.º 3275-F
An. 2.º - A Comissão emitirá kudo descritivo e circunstanciado do imóvel
fixando o valor de mercado correspondente.
Ast. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 19 de fevereiro de 2008.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTALO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
JOSIAS JOSÉ SCHAEFFER