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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes que Institui no
município de Domingos Martins-ES, programa de incentivo ao produtor rural e das outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: As máquinas cedidas ao município através do
Pronaf, possuem regulamentação própria, inexistindo possibilidade jurídica do município legislar
sobre tal matéria, pois, estaria, adentrando em assuntos regulamentados pela esfera federal.
A ilegalidade do projeto é flagrante, devendo, portanto, ser rejeitado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
pela rejeição do mesmo.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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