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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes que Institui no
município de Domingos Martins-ES, programa de incentivo ao produtor rural e das outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Comissão de Justiça e Redação Final se
manifestou pela ilegalidade do projeto, pois, as máquinas cedidas ao município através do
Pronaf, possuem regulamentação própria, inexistindo possibilidade jurídica do município legislar
sobre tal matéria, pois, estaria, adentrando em assuntos regulamentados pela esfera federal.
Diante de tais considerações profiro voto pela rejeição do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
pela rejeição do mesmo.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016.
EMERSON SOLANGER
MONHOL
Secretário
JÚLIO MARIA CHRIST
Presidente
SANDRA CRHISTINA NEITZKE CRHIST
Relator
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